Luanda – A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, esta terça-feira, em Luanda, o projecto de Decreto Presidencial que visa a aprovação do Regime Jurídico do Estatuto do Subsistema de Educação para Adultos.
O documento estabelece os objectivos para promover a inclusão social e educativa de jovens e adultos, a partir dos 15 anos de idade, tendo como pontos focais garantir o acesso à educação e a recuperação do atraso escolar, por meio de métodos intensivos.
O diploma foi apreciado durante a 5ª reunião ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, orientada pela ministra de Estado para Área Social, Maria do Rosário Bragança.
O documento prevê ainda o combate ao analfabetismo e oferta de formação técnico profissional, no sentido de desenvolver as potencialidades individuais, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento social, económico e cultural das comunidades.
Durante a reunião, procedeu-se também a primeira apreciação do projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional do Livro Escolar (PNLE) em Angola, que visa regular o processo de elaboração, edição, avaliação, certificação, produção, distribuição, vigência, utilização, reutilização e preservação do Livro Escolar, enquanto património histórico-cultural essencial para a preparação integral dos alunos.
O mesmo diploma estabelece um conjunto de medidas e orientações que permitem mudar o actual quadro sobre o processo de distribuição e utilização do Livro Escolar nas instituições de ensino, particularmente do ensino primário.
Neste quadro, a comissão para Política Social recomendou que os referidos documentos fossem melhorados para a sua reapreciação nas próximas sessões.
Durante o encontro ordinário, foi ainda apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Observatório de Género de Angola e aprova o seu regulamento.
Este diploma tem o objectivo de institucionalizar a recolha de dados estatísticos de género a nível nacional, permitindo avaliar os diferentes impactos das políticas públicas nas mulheres e nos homens.
O diploma, no essencial, pretende garantir a transversalidade em todos os sectores, no que se refere às desigualdades, discriminação, violência contra às mulheres, práticas nocivas e estereótipos de género, trabalho não remunerado e doméstico, emprego, liderança e participação na tomada de decisão a todos os níveis.
Prevê ainda o acesso à saúde sexual e reprodutiva, aos direitos reprodutivos, bem como recursos económicos e a educação. ANM/OHA
