Luanda - O especialista em direito Teófilo Cauxeiro manifestou, esta sexta-feira, descontentamento pela não existência de uma cobertura na Lei Geral do Trabalho, actual, sobre a protecção dos dados pessoais dos trabalhadores.
O também professor universitário, que falava à ANGOP à margem do V Colóquio de Direito de Trabalho, argumentou que, infelizmente, não está regulado como o empregador trata a informação pessoal do trabalhador.
“Muitas vezes vemos currículos de pessoas que apresentaram candidaturas nas ruas e a informação exposta”, reforçou.
Para Teófilo Cauxeiro, é necessário garantir que toda informação do trabalhador ou candidato seja devidamente resguardada, tratada e não seja transferida para terceiros.
O colóquio, segundo a fonte, é uma oportunidade para chamar a atenção dos legisladores para terem em conta estás matérias.
Já o jurista Valdano Afonso, que abordou a suspensão temporária da prestação do trabalho, explicou que a actual Lei Geral do Trabalho tem um regime próprio sobre esta temática.
“Não é favorável porque suspende o principal dever do empregador”, disse.
Valdano Afonso sugere o regime jurídico do Lei Off, que se verifica em caso de crise empresarial.
O Lei Off, esclareceu, permite que o trabalhador, uma vez suspenso do seu trabalho, continue beneficiando de uma compensação financeira inclusivo da remuneração de férias e algumas vezes subsídio de natal.
Por outro lado, apresenta também a possibilidade de suspensão de contrato com base na violência doméstica.
Durante um dia, catedráticos, juízes, advogados e representantes da sociedade vão fazer uma apreciação profunda sobre a Lei Geral do Trabalho, necessidade ou não de alterações.
Segundo o porta-voz do evento, Telmo Ilídio, pretende-se um equilíbrio nas relações entre o empregador, o trabalhador e justiça.
A busca do equilíbrio, considera, deve ser um sacrifício dos fazedores de direito e de justiça, pois as leis desenvolvem-se com base na realidade objectiva das sociedades.
