Luanda - O Executivo angolano reiterou, esta sexta-feira, o seu compromisso de alto nível para a implementação do plano de acção do GAFI para o reforço do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Um comunicado do Ministério das Finanças enviado à ANGOP refere que o Plenário do Grupo de Acção Financeira (GAFI) deliberou hoje, em Paris, França, a inclusão de Angola na lista de países sob monitorização reforçada.
São incluídos nesta lista os países que se comprometem a resolver rapidamente as deficiências estratégicas identificadas, dentro dos prazos acordados com o GAFI.
Esta decisão, acrescenta a nota, surge na sequência do processo de avaliação mútua a que o país foi submetido, em 2023, do qual concluiu-se que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa (BCFTP) carecia de alguns ajustes para o efectivo cumprimento das 40 Recomendações do GAFI.
De acordo com o processo acima referido, Angola foi sujeita a um período de observação de um ano, durante o qual deveria resolver as 87 Acções Recomendadas.
Durante o período de observação, o país fez progressos significativos, tendo alterado e criado instrumentos legais essenciais para o sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Entre os progressos, destaque para a aprovação do Código Penal, da Lei n.º 5/20 de 27 de Janeiro (de prevenção e combate ao branqueamento de capitais ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa), a Lei n.º 19/17 de 25 de Agosto (de prevenção e combate ao terrorismo) e a Lei n.º 13/15 de 19 de Junho (da cooperação judiciária internacional em matéria penal).
Angola promoveu igualmente alterações à regulamentação específica nos diversos sectores (financeiro e não financeiro) que concorrem para o sistema angolano de prevenção e combate ao BCFTP e fez progressos importantes no reforço da cooperação e coordenação nacional, da cooperação internacional e da utilização de informações financeiras pelas autoridades competentes.
Entretanto, após a discussão do Relatório de Progresso pós-período de Observação, o órgão de especialidade do GAFI para África concluiu que das 87 acções recomendadas, Angola conseguiu resolver um total de 70 deficiências, permanecendo 17 por resolver.
“Neste sentido, o Governo envidará os esforços necessários para o cumprimento atempado e efectivo do Plano de Acção recomendado pelo Grupo de Acção Financeira”, lê-se. VC
