Luanda - O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou, esta quinta-feira, que o contrabando de combustível seja tratado no fórum criminal, ao invés do administrativo, como acontece actualmente.
Para dar corpo a essa deliberação, o CSMJ sugere a criação, nas 18 províncias do país, de mecanismos que permitam que os processos ligados ao contrabando de combustível sejam encaminhados aos tribunais.
“O contrabando de combustível deve ser essencialmente levado a tribunal, por ser o órgão competente, nos termos da lei, para tratar desta matéria, uma vez que esta infracção é punível com prisão", esclareceu o porta-voz do CSMJ, Victor Assuilo.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, Victor Assuilo, também juiz de direito, disse que a referida infracção pode ser punida com penas que variam entre os três meses e os dois anos de prisão, dependendo da gravidade do caso.
Afirmou que o contrabando de combustível gera grandes constrangimentos à economia nacional, e em Angola a situação agrava-se porque a venda de combustível é subvencionada pelo Estado
Dados do Serviço de Investigação Criminal (SIC) indicam que de Janeiro a Outubro do ano em curso registaram-se 113 casos de contrabando de combustível, perfazendo mais de 100 mil litros.
Na plenária desta quinta-feira, foi aprovado o regulamento do concurso público para o provimento de oito vagas de juízes conselheiros do Tribunal Supremo.
As vagas para esta função devem ser preenchidas por “juízes com mérito” e magistrados do Ministério Público, segundo a decisão.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial é dirigido pelo presidente do Tribunal Supremo e é composto por três juristas designados pelo Presidente da República, cinco designados pela Assembleia Nacional e dez juízes eleitos entre si e pelos magistrados judiciais.
