Luanda – A uniformização da data da elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) com o Orçamento Participativo (OP), para permitir que o munícipe tenha tempo suficiente para formulação da sua proposta, é apontada como uma das medidas que deve ser implementada nos próximos exercícios económicos do país.
O Orçamento Participativo, que vigora desde 2021, em Angola, é a participação do cidadão na elaboração do orçamento da administração municipal, dando possibilidades aos munícipes de participarem, de forma indirecta, no OGE.
Segundo o director-geral da Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), Carlos Cambuta, o calendário do OP deve estar alinhado com o do OGE, que a luz da lei inicia em Abril de cada ano, permitindo que realmente o munícipe consiga formalizar a sua proposta e participar activamente neste processo.
Em entrevista à ANGOP, a propósito do processo dos fóruns municipais de recolha de contribuições para a elaboração do Orçamento Participativo das administrações locais, que decorre em todo país, a fonte referiu que este exercício tem iniciado de forma atrasada, em comparação com o calendário do OGE.
Outra questão também a ser invertida, segundo a ADRA, é o facto da auscultação do Orçamento Participado da Administração Municipal e do Orçamento Participativo ocorrer em simultâneo, gerando desconforto por parte dos auscultados.
A título de exemplo, avançou, o Decreto Presidencial 234/19, de 22 de Julho, fixa o valor de 25 milhões de kwanzas por ano para cada município, verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo.
Por outro lado, o Decreto Presidencial 235/19, de 22 de Julho, institucionaliza o regulamento do Orçamento Participativo a nível Municipal.
De acordo com Carlos Cambuta, esse modelo do Orçamento Participativo causa dificuldade de percepção aos munícipes, bem como dificulta o alcance dos objectivos preconizados, passando a ideia de duplicação de acções.
Explicou que, com base nas duas modalidades dos referidos diplomas, entende-se que o Orçamento do Munícipe é referente ao valor alocado anualmente, mas a gestão não é da responsabilidade da Administração Municipal, mas de cidadãos eleitos para o Comité Técnico de Gestão do Orçamento do Munícipe.
Enquanto o Participado da Administração Municipal refere-se a verba que a estrutura central aloca ao município pela unidade orçamental, para as acções sobre a égide das administrações municipais.
Esse modelo, praticado em três anos de implementação do OP, “não ajuda os cidadãos a compreenderem a essência deste orçamento, fundamentalmente na participação dos munícipes na definição das prioridades e avaliação das acções implementadas”, segundo o director da ADRA.
Por isso, Carlos Cambuta sugere que o orçamento passe a ser tratado pela administração, enquanto o Comité para o Orçamento do Munícipe ficava encarregue apenas da fiscalização do processo, pois não há necessidade de no municípios haver dois orçamentos.
Reconheceu que o OP salvaguarda o direito da participação do cidadão na vida pública e o princípio de uma governação inclusiva, efectivando políticas públicas para o alcance do desenvolvimento sustentável local.
Referiu que, no quadro da democracia participativa, a institucionalização do OP é uma das medidas de políticas que deve merecer reconhecimento da população.
Quanto às acções da ADRA, recordou que, em 2021, a instituição facilitou a formação de mais de cinco mil cidadãos, em 22 municípios do país, enquanto em 2023 alcançou 49 municípios.
Instituto de Democracia defende escolha de temas pelos cidadãos
Em relação aos fóruns para recolha de contribuições do Orçamento Participativo, o director do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED), Luís Jimbo, disse que o cidadão devia ser chamado para a escolha de temáticas transversais, como as relacionadas com ambiente e necessidades culturais típicas das regiões que precisam de investimento.
“O cidadão não consegue ver a diferença entre a decisão que tomou e os projectos do Governo, por não definir as temáticas a serem recolhidas, como a iluminação pública, que ainda é escolhida pelos departamentos ministeriais”, afirmou.
Com isso, adiantou, o actual modelo apresenta duas soluções: o cidadão é chamado por meio de associações que fazem parte do Comité Técnico, com temáticas apresentadas pelo Governo; o Comité Técnico do Orçamento Participativo toma decisões, mediantes os 25 milhões transferidos pelo Governo nas temáticas das políticas públicas do Governo Central.
De acordo com Luís Jimbo, esse modelo cria uma percepção de que o OP passa, essencialmente, pela transferência de dinheiro, por não ter no centro a decisão do cidadão.
Referiu que esse cenário provoca dúvida ao cidadão sobre a percepção da gestão do dinheiro.
Esclareceu que o real desafio não é a gestão do orçamento, mas o da participação do cidadão nas decisões dos interesses públicos que se aloca dinheiro, via OGE, para serem executadas.
Para o processo dos fóruns municipais de recolha de contribuições para a elaboração do Orçamento Participativo das administrações locais, que decorre em todo país, o Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED) tem agendado 178 acções formativas, com a participação de cerca de oito mil cidadãos.
Por outro lado, o administrador do município do Dala, província da Luanda-Sul, Lote Moutinho, sugere o aumento dos actuais 25 milhões de kwanzas alocados para cada município, para concretização das intenções do OP.
Recordou que os fóruns visam fazer um balanço da gestão financeira de 2023 e recolher contribuições para elaboração de projectos e propostas de lei do Orçamento Geral do Estado 2025.
Apesar do OP existir há três anos, há cidadãos que ainda desconhecem este direito, como é o caso de Rui Manuel, de 41 anos de idade.
Segundo esse cidadão, motorista de profissão, já ouviu falar do do Orçamento Participativo, mas desconhece o que significa.
Por isso, Rui Manuel sugere que a auscultação seja feita de forma remota, devido a indisponibilidade de alguns munícipes em participar de forma presencial.
Sob gestão do Ministério da Administração do Território (MAT), a auscultação sobre o Orçamento Participativo tem como principal objectivo a inserção das prioridades definidas pelo cidadão no orçamento da Administração Municipal.
As necessidades dos cidadãos variam consoante a especificidade de cada município, com destaque para a educação e saúde, agricultura, energia, água, entre outras. ML/QCB
