Luanda - O plenário do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) aprovou, esta quarta-feira, a realização de um concurso público para o provimento de oito vagas de juízes conselheiros do Tribunal Supremo.
A informação foi prestada pelo porta-voz do CSMJ, Victor Assuilo, no final da 5ª reunião plenária extraordinária deste órgão judicial, tendo afirmado que as vagas devem ser preenchidas por “juízes com mérito” e magistrados do Ministério Público.
Quanto aos moldes da realização do concurso e a composição do corpo de júri, Victor Assuilo disse estarem a ser analisados.
Na sessão desta quarta-feira, o plenário do CSMJ analisou, igualmente, a entrada em funcionamento do juiz de garantia, uma figura prevista na Constituição da República e no Código do Processo Penal Angolano.
Entre várias funções, o juiz de garantia é responsável pela aplicação das medidas de coacção pessoal, com destaque para a prisão preventiva, acções que antes estavam a cargo do magistrado do Ministério Público, na fase de instrução preparatória dos processos.
No quadro da implantação dos juízes de garantia, o porta-voz informou que foram criadas comissões de vogais que nas 18 províncias do país vão averiguar as condições, tendo em vista a sua efectivação.
Em relação à expansão dos tribunais de comarca às diferentes regiões do país, o também juiz de direito disse que o plenário decidiu atribuir competências aos tribunais municipais, para actuarem como de comarca.
A 5ª sessão extraordinária do plenário do CSMJ também analisou questões relacionadas com o horário de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de jurisdição comum, bem como a proposta sobre uso de gravação das audiências nos tribunais do país.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial é dirigido pelo Presidente do Tribunal Supremo e é composto por três juristas designados pelo Presidente da República, cinco designados pela AN e dez juízes eleitos entre si e pelos magistrados judiciais.
