Luanda - Os serviços de mediação e resolução de conflitos do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) ajudaram a recuperar, no primeiro trimestre deste ano, 15,5 milhões de kwanzas, resultantes de litígios nas relações entre comerciantes e consumidores.
Esses valores correspondem à resolução de 303 reclamações, das 659 recebidas pelo INADEC, no período de Janeiro a 31 de Março do ano em curso.
Segundo um relatório trimestral de balanço estatístico a nível nacional, a que a ANGOP teve acesso hoje, no período em referência realizou-se também 183 mediações e efectuou-se 51 notificações.
Quanto aos actos de fiscalização do mercado de consumo, o Instituto realizou 396 visitas de constatação, em que se identificou 172 infracções, no âmbito do Decreto Presidencial 234/16, de 9 de Dezembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de Reclamações.
No âmbito das actividades de campo, foram realizadas, a nível nacional, campanhas de sensibilização em torno do livro de reclamações - um instrumento jurídico de carácter obrigatório para todos os fornecedores de bens e serviços.
A obrigatoriedade do Livro de Reclamações estende-se a todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos à Lei de Defesa do Consumidor e à Lei das Actividades Comerciais.
O INADEC é um Instituto público destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes a sua protecção, informação e educação, e de apoio às organizações de consumidores.
