Ondjiva - O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) no Cunene está a reforçar as acções de sensibilização junto das entidades empregadoras para as inscrições dos trabalhadores domésticos no sistema de protecção social.
Em declarações esta terça-feira, à ANGOP, o chefe dos Serviços Provinciais do INSS no Cunene, Luís Salvador, disse que a sensibilização decorre porta-a-porta das residências, instituições públicas e privadas.
Lembrou que a não inscrição dos trabalhadores deste regime constitui uma preocupação, que poderá comprometer a salvaguarda dos seus direitos, no âmbito da protecção social obrigatória.
Sem avançar dados, justificou que as inscrições são monitorizadas a nível do sistema central em Luanda, localmente as brigadas só incentivam os empregadores a cumprirem com a inscrição dos trabalhadores.
Porém, o responsável apontou que os indicadores atingidos desde 2016 até agora não correspondem às expectativas, devido a fraca aderência.
Disse ser importante que cada empregador proceda à inscrição dos trabalhadores através do portal da instituição, para garantir uma reforma tranquila aos empregados domésticos.
Regime Jurídico do Trabalho Doméstico
Em Angola, o trabalho doméstico passou a ser mais valorizado desde a publicação do Decreto Presidencial n.º 155/16, a 9 de Agosto, sobre o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico.
O diploma define que os trabalhadores domésticos têm direito a férias, reforma, oito horas de trabalho diário, subsídio de natal e de maternidade.
Compete ao empregador proceder ao pagamento das contribuições ao INSS, incluindo a parcela a cargo do trabalhador, deduzida do respectivo salário, até ao dia 15 de cada mês.
O sistema obrigatório assegura a protecção nas eventualidades de invalidez, reforma por velhice e morte. O incumprimento destas disposições é punido com multa.
O INSS no Cunene controla três mil e 719 contribuintes e 35 mil e 386 segurados. PEM/LHE/ART
