Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional vão discutir e aprovar na generalidade, a 23 do corrente mês, a Proposta de Lei da Entidade reguladora independente dos serviços de electricidade e do abastecimento de água e saneamento das águas residuais.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira, no decorrer da conferência de líderes dos grupos parlamentares, que serviu para aprovar a agenda da 6ª reunião plenária ordinária da quinta sessão legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional.
De acordo com a agenda, os parlamentares vão igualmente discutir, na generalidade, a proposta que altera a lei sobre o exercício da actividade de televisão, assim como o projecto de lei que autoriza o Presidente da República a legislar, enquanto titular do Poder Executivo, sobre o regime jurídico do recenseamento geral da população e habitação.
Na plenária, serão ainda submetidos à apreciação dos deputados, a autorização para o Presidente da República legislar sobre as alterações do regime fiscal do projecto Angola LNG e a definição do regime aplicável aos fundos públicos e inclusão dos criados por lei, ao programa de reestruturação.
Na mesma sessão, vão ser votados, na globalidade, as propostas de lei que aprovam o regime jurídico da responsabilidade extracontratual dos poderes públicos e titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes públicos, assim como a lei que altera o imposto industrial.
Posição dos líderes parlamentares
A propósito da agenda da plenária, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, destacou a preocupação do Executivo em melhorar o regime jurídico de alguns sectores da área social.
Falou da questão do recenseamento geral da população e da habitação, visando aperfeiçoar o seu regime, e da criação de uma entidade independente que trate de matérias ligadas ao saneamento básico.
Segundo o líder parlamentar, outra novidade está relacionada com o aprimoramento do regime jurídico do serviço de televisão, onde se poderão discutir assuntos que tem a ver com o exercício público de televisão.
Entretanto, a UNITA aproveitou a ocasião para chamar a atenção pelo não agendamento da proposta de lei sobre o direito de reunião e de manifestação, de iniciativa do seu grupo parlamentar.
De acordo com a vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, esta proposta de lei foi submetida a Assembleia Nacional para conformar a vigente com a Constituição da República.
Por seu turno, o presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, considera que, para esta plenária, as declarações políticas dos vários grupos serão importantes, devido ao esgrimir das suas preocupações e projecções relativas ao país.
Já para o representante do Partido de Renovação Social, Benedito Daniel, a agenda tem dois pontos de suma importância, tanto para os políticos, como para a sociedade em geral, dando ênfase à proposta de lei da entidade reguladora independente dos serviços de electricidade e do abastecimento de água e saneamento das águas residuais, bem como a proposta que altera a lei sobre o exercício da actividade de televisão.
Na sua opinião, o primeiro diploma, ao ser aprovado, irá facilitar a acção do executivo no tratamento de questões ligadas ao fornecimento de energia eléctrica, água potável e tratamento de água residual.
Sobre o serviço público de televisão, segundo o parlamentar, irá regular o espaço a dar a cada partido político.
