Buenos Aires - O governo do novo Presidente argentino, Javier Milei, enviou quarta-feira ao Congresso Nacional um projecto de lei para declarar emergência económica e financeira na Argentina até ao final de 2025.
A iniciativa passa pela delegação de funções no Executivo por força da declaração de "emergência pública em matéria económica, financeira, fiscal, pensões, segurança, defesa, tarifária, energia, saúde, administrativa e social até 31 de Dezembro de 2025", indica o projecto.
O chamado projecto de lei de "bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos" declara emergência pública até 31 de Dezembro de 2025, prazo que poderá ser prorrogado pelo Executivo por mais dois anos, até o final do mandato de Milei, que assumiu a Presidência em 10 de Dezembro.
O Governo alega que o projecto é promovido "com o espírito de restauração da ordem económica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853".
Milei, cujo partido de extrema-direita La Libertad Avanza tem uma representação minoritária no Parlamento, já tinha assinado na semana passada um decreto sobre a necessidade e urgência da desregulamentação da economia, incluindo a revogação de várias leis, o que gerou protestos e queixas perante a justiça.
O projecto de lei apresentado hoje inclui, entre outros pontos, uma reforma do regulamento eleitoral, alterações no Código Penal para controlar as manifestações de rua e poderes para o Executivo privatizar empresas públicas.
Enquanto isso, o novo presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou terça-feira que não vai renovar os contratos aos mais de 5.000 funcionários públicos que foram contratados este ano, antes de ter assumido o cargo, segundo a Reuters.
A medida faz parte de um plano de cortes e desvalorizações anunciado por Milei desde que assumiu o cargo, em 10 de Dezembro, para transformar a economia em dificuldades da Argentina.
Os contratos de outros funcionários públicos, contratados antes de 2023, serão revistos, indicaram as autoridades.
O corte de 2023 aparentemente visa travar a prática de presidentes cessantes aumentarem as folhas de pagamento no seu último ano.
Com a expectativa de que a inflação atinja cerca de 200% até o final do ano, Milei prometeu reduzir as regulamentações governamentais e as folhas de pagamento, e permitir a privatização das indústrias estatais como forma de impulsionar as exportações e o investimento.
Os cortes já geraram protestos, mas Milei prometeu seguir em frente.
"O objectivo é iniciar o caminho para a reconstrução do nosso país, devolver a liberdade e a autonomia aos indivíduos e começar a transformar a enorme quantidade de regulamentações que bloquearam, paralisaram e pararam o crescimento económico", disse Milei.
Entre as medidas anunciadas estão uma desvalorização de 50% do peso argentino, cortes nos subsídios à energia e aos transportes e o encerramento de alguns ministérios. As medidas surgem numa altura de subida da inflação e de aumento da pobreza.
O porta-voz presidencial da Argentina, Manuel Adorni, afirmara que, em conferência de imprensa, que o novo governo substituiu o actual Sistema de Importações da República Argentina (SIRA), implementado pela administração anterior, por um novo Sistema Estatal de Importações (SEDI).
Segundo disse, o objectivo do novo modelo, publicado no boletim oficial da Argentina, é eliminar a burocracia para o comércio importador no país sul-americano.
O sistema de importações adoptado pelo anterior governo previa um sistema discricionário de licenças e permissões para a importação. GAR
