Caxito – Juristas do sector da saúde estão a analisar hoje, segunda-feira, no Bengo, as propostas de alteração e/ou actualização da Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar e do Regulamento das Instituições Privadas de Assistência Médico-Sanitária.
No 2º Encontro Nacional dos Juristas da Saúde, que decorre em Caxito, província do Bengo, estão em discussão temáticas primordiais para o engrandecimento e fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde.
Na abertura, o director do Gabinete Jurídico do Ministério da Saúde, Matondo Mavunza, chamou a atenção dos gestores das unidades sanitárias que a saúde é um direito e o jurista é um profissional a ter em consideração na realização deste direito.
Explicou que o jurista proporciona apoio técnico-jurídico para que as unidades sanitárias ou os organismos não sejam condenados por violação da lei, os profissionais não sejam responsabilizados disciplinar, civil ou criminalmente no exercício das suas funções e os utentes tenham os seus direitos e interesses salvaguardados.
Temas relacionados com as salvaguardas ao Direito à Assistência Médica e Sanitária, Perspectivas da Reforma do Estado para o Sector da Saúde, Determinações Jurídicas da Assistência Hospitalar, Jurisprudência Angolana sobre o Consentimento em Saúde, Perfil e Aproveitamento Profissional do Jurista na Saúde serão abordadas no encontro que decorre sob o lema "juristas da saúde na salvaguarda da assistência hospitalar".
O 1º Encontro Nacional dos Juristas do Serviço Nacional de Saúde, realizado em Julho de 2023, recomendou a definição do perfil e as competências dos Juristas da Saúde, bem como a implementação de áreas jurídicas específicas nas unidades hospitalares, nos Institutos Públicos de Saúde, Gabinetes Provinciais e Direcções Municipais de Saúde.
Recomendou igualmente a institucionalização da data comemorativa do Dia do Jurista do Serviço Nacional de Saúde e a criação de um plano formativo específico para os juristas do sector. CJ/PA
