Cabinda - Procuradores e juízes da Comarca de Cabinda bem como, investigadores dos Serviços de Investigação Criminal (SIC) e da Direcção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP), afectos à Polícia Nacional, inteiraram-se hoje sobre o papel de “juiz de garantia” - uma figura nova inserida no Código de Processo Penal de 2020
Os operadores de justiça tiveram a oportunidade informar-se sobre a figura do juiz de garantia num encontro de esclarecimento, dirigido pelo Procurador-Geral Adjunto da República e Coordenador da Região Norte, Cabinda, Bengo, Luanda e Belas, João Luís de Freitas Coelho, aquando de uma visita de três à província de Cabinda, que terminou essa quinta-feira.
Na ocasião, o magistrado judicial, Mateus Gonga, referiu que o juiz de garantia é uma figura judicial distinta do procurador, que vai trabalhar em estreita relação com o Ministério Público para a fiscalização dos direitos e garantias dos cidadãos em conflito com a lei e dinamizar a instrução preparatória e reduzir os excessos de prisão preventiva.
Para, o magistrado, João Luís de Freitas Coelho, os diferentes órgãos do Ministério do Interior (MININT) e do Ministério Publico devem debater várias vezes o papel do juiz de garantia, no sentido de estarem mais informados e ultrapassar as dúvidas que possam existir.
“ O Juiz de garantia é uma função exercida no inquérito policial ou fase investigativa de processo penal, por um juiz de direito, encarregado de actuar como garantidor da eficácia do sistema de direitos e garantias fundamentais do acusado no processo penal e, especialmente, de dispor sobre a prisão provisória de uma pessoa investigada e seus respectivos pedidos de liberdade provisória”, explicou.
Salientou ainda que é igualmente responsável por analisar pedidos de medidas cautelares formulados durante o inquérito para além de dispor sobre pedidos de prorrogação de internação psiquiátrica compulsória como é adoptado em países como a França, Itália, Panamá e Brasil.
Em Cabinda, João Luís de Freitas Coelho, manteve encontros com o delegado do MININT e comandante da Polícia, comissário, Francisco Noticia Baptista, com quem analisou questões sobre os julgamentos e punições dos casos de contrabando de combustível.
Deslocou-se também ao município de Buco-Zau, onde inteirou-se sobre o estado funcional dos magistrados e das estruturas do sector bem como radiografou, já na cidade de Cabinda, o novo edifício do SIC onde aproveitou o momento de inspeccionar, processos arrolados e abrangidos pela Lei da Amnistia.
Manteve igualmente um breve encontro com a governadora de Cabinda, Mara Quiosa, com quem falou, dentre outros assuntos, sobre a actual realidade sócio-económica, política, militar e judicial na província.PL/PPA
