Luanda - A Lei da Actividade de Jogos, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional (AN), vai contribuir na dinamização, controlo e fiscalização deste segmento, garantindo maior arrecadação de receitas para o país.
A consideração é do responsável da área de administração e finanças da empresa de jogos Sangonga e Filhos, Martinho Eduardo, em declarações à ANGOP, a propósito do diploma que aprova a nova Lei da Actividade de Jogos em Angola.
Segundo o entrevistado, a referida lei vai dar maior abertura para o surgimento de mais salas e casas de jogos, bem como reforçar a literacia no sector e prevenir actos fraudulentos ou criminosos, como o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo.
Acrescentou que o diploma também vem reforçar o processo de diversificação da economia e gerar mais empregos, com a criação de novas empresas neste segmento.
“Estamos satisfeitos com os pontos apresentados na lei, porque tira a ideia que existe um monopólio para a criação de projectos no ramo de jogos de fortuna ou azar,”, sublinhou.
Na mesma senda, o director comercial da Premier Bet, Fernando Neto, disse que a lei aprovada incentiva o surgimento de novas operadoras, para além de melhorar o controlo dessa actividade no país.
Considerou oportuna a aprovação do diploma, uma vez que o sector apresenta alta taxa de empregabilidade, além de contribuições fiscais.
Apesar das vantagens, disse que a lei ainda continua com uma carga tributária pesada para a realidade do país, que poderia optar por 15 por cento sobre a receita bruta e não os 18% e 20% aprovados. Anteriormente, a taxa era de 25 por cento.
“Acho que seria justo uma taxa de 15% para o sector de jogos, uma percentagem praticada em outros países que também exploram o mesmo segmento”, realçou.
Actualmente, a Premier Bet opera nas províncias de Benguela, Huíla, Zaire e Cabinda e emprega 200 trabalhadores efectivos e mais de três mil colaboradores.
A Assembleia Nacional aprovou, a 18 deste mês, a Lei da Actividade de Jogos, com 169 votos à favor, nenhum contra e duas abstenções, durante a 7ª sessão plenária ordinária.
O novo diploma resulta de um estudo comparado estrutural enquadrado no programa do Executivo, tendo em vista o asseguramento de uma maior eficácia e estabilidade no sector dos jogos, em particular no que respeita ao reforço do enquadramento legal da regulação e supervisão dos operadores económicos intervenientes neste segmento.
Entre outros, o documento determina os requisitos gerais e definição do capital social mínimo e fundos próprios, a idoneidade e detenção de participação qualificada, o acesso ao jogo por via concursal como regra, dispensando a obrigatoriedade de objecto exclusivo à exploração da actividade de jogo nesta fase.
Admite concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar e jogos sociais, regime de licenciamento para os jogos on-line, constituição e registo das sociedades, publicidade de jogos, bem como tipifica um regime fiscal e sancionatório.
Segundo a fundamentação, com essa reformulação, pretende-se instaurar um sistema jurídico de jogo mais adequado à regulamentação e de controlo da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das entidades exploradoras de jogos e dos jogadores.
As premissas da regulação e supervisão da actividade assentam, essencialmente, na estabilidade da actividade, reforço da concessão como critério regra de acesso, visto que em todo o mundo o jogo é tido como uma actividade de reserva do Estado.
Com as principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias e das entidades licenciadas pela legalidade e regularidade da exploração e prática do jogo e melhoram-se as condições para uma exploração rentável e responsável.
Crescimento do sector
O sector de jogos de fortuna ou azar arrecadou, em 2023, mais de 10 mil milhões de kwanzas, registando um crescimento de 55,51%, em relação a 2022, que alcançou mais de Kz 6 mil milhões.
De acordo como o Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), a arrecadação directa deste sector distingue-se entre a receita fiscal e parafiscal, sendo 95% (Kz 10 149 578 151,58) da arrecadação total e os restantes 5% (Kz 531 210 999) da parafiscal.
A receita média anual se situou em mais de 2,5 mil milhões de kwanzas, o que indica que a arrecadação fiscal dos próximos exercícios poderá ultrapassar os montantes de 2023.
O ISJ considera que o mercado angolano de jogo teve um desempenho positivo que se traduziu numa receita bruta superior a 37 mil milhões de kwanzas.
Os jogos sociais, com receita total acima de Kz 23 mil milhões, correspondentes a 62% de toda receita bruta do referido ano, foram os que maior desempenho tiveram, seguidos dos jogos de fortuna ou azar, com 29%, e os jogos remotos em linha, com 9%.
Na modalidade de jogos sociais, tipologia de aposta desportiva, a quota de base territorial licenciada para o efeito é desenvolvida com o auxílio de lojas ou postos de pagamento, tendo actualmente o registo de 30 unidades comerciais distribuídas nas províncias de Luanda, Benguela, Huambo, Bié, Huíla, Zaire e Cabinda.
Ainda em 2023, o sector registou um conjunto de 86 mesas e 334 máquinas slot machine para exploração de jogos de fortuna ou azar bancados e não bancados (bacará, blackjack oversize, toro toro, roleta americana, poker, dragon tiger, ponto e banca, vídeo poker, reise draw, entre outros).
De 2019 a 2023 foram emitidas um total de 104 licenças, sendo 53 activas, 13 suspensas e 38 encontram-se vencidas.
Do universo das 104 licenças emitidas no referido período, 66 foram destinadas para a modalidade de Jogos de Fortuna ou Azar, correspondente a 63,46%, Jogos Remotos em Linha 33 (31,73%) e Jogos Sociais cinco e 4,81%, respectivamente.
O mercado angolano de jogo é composto por 23 entidades exploradoras de jogos, 10 na modalidade de jogos de fortuna ou azar, três nas apostas desportivas territoriais e 10 nos jogos online.
Actualmente, o sector emprega cinco mil e 880 cidadãos, sendo mil e 703 empregos dependentes (administrativo e operacional/lojas) e quatro mil e 177 mediadores de jogos. ASS/QCB/VC
