Luanda – A Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) disponibilizou hoje, no seu website, as listas de bens e serviços, bem como os requisitos que habilitam as empresas angolanas e de direito angolano a prestarem serviços neste sector.
De acordo com uma nota da Agência, a empresa que reunir os requisitos habilita-se ao desenvolvimento da actividade de prestação de serviços à indústria petrolífera em Angola, no âmbito da política de promoção do Conteúdo Local.
Segundo o informe daquele instituto, estas sociedades já podem consultar as listas de bens e serviços a fornecer ao sector petrolífero em regime de exclusividade, preferência e concorrência, bem como os requisitos que as habilitam para o desenvolvimento da actividade de prestação de serviços à indústria petrolífera em Angola.
“O Conteúdo Local no sector petrolífero é um dos objectivos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Nacional, PDN 2018-2022, que visa assegurar o fomento e a dinamização da cadeia de fornecimento de bens e serviços ao sector petrolífero, contribuindo para o aumento da participação das empresas nacionais na indústria de óleo e gás em Angola”, esclarece o documento.
O documento acrescenta que com a publicação do Decreto Presidencial nº 271/20, de 20 de Outubro, o Executivo angolano procura garantir a preservação do interesse nacional e promover o fomento ao empreendedorismo, a promoção das sociedades comerciais de direito angolano, o incentivo à competitividade da indústria, a criação e protecção de empregos, bem como a qualificação de quadros angolanos.
Ainda nos termos do Decreto Presidencial nº 271/20, segundo o informe, a ANPG, enquanto Concessionária Nacional, assegura a aprovação das listas de bens e serviços em regime de exclusividade, preferência e concorrência, de acordo com os critérios concorrenciais, de transparência e de eficiência económica, nos termos da Lei da Concorrência e demais legislação aplicável.
A publicação destas listas é o culminar de um longo processo participativo levado a cabo pela ANPG junto dos parceiros e agentes do sector.
Após a publicação do Decreto Presidencial, refere a nota que a ANGOP teve acesso, a ANPG iniciou em 2020 o projecto de implementação deste importante instrumento jurídico-legal, tendo estabelecido acções específicas para a sua efectivação.
Realça ainda que dada a complexidade, o impacto e a envolvência do tema no sector, o avanço é resultante de um aturado processo de auscultação e negociação entre os actores da indústria e o Estado angolano, representado pelo Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (Mirempet e pela ANPG - Concessionária Nacional.
No website da ANPG, para além das listas de bens e serviços em regimes de exclusividade e de preferência, está também disponível o Instrutivo sobre o Conteúdo Local e o processo detalhado de registo de fornecedores.
