Ndalatando - O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito (CNVOT) promoveu, esta segunda-feira, em Ndalatando, província do Cuanza Norte, uma consulta pública do projecto de lei que altera o Código de Estrada.
A proposta de lei foi apresentada pelo técnico do CNVOT, João de Sousa, sublinhando que muitas das medidas que constam do actual Código de Estrada sofrerão alterações com a nova proposta, cujo objectivo visa agravar as sanções e adequar o diploma angolano aos padrões internacionais, com realce para SADC.
Dentre as várias alterações, ressaltou a fixação da taxa zero para o álcool em condutores de transporte público, de urgência, escolares e de mercadoria perigosa, bem como para condutores de veículos pesados.
Referiu que a proposta traz, ainda, matérias novas ligadas às suas habilitações literárias, dos requisitos para a obtenção da carta de condução, que passa da 6ª para a 12ª classe.
Acrescentou que as infracções ao Código de Estrada ao abrigo da proposta deixam de ser contravenções, punidas com multas, e passam a ser tratadas como contra-ordenações, sancionadas com coimas.
Segundo o técnico, o actual código, com uma vigência de 15 anos, encontra-se desajustado ao desenvolvimento sócio-económico do país e em relação aos compromissos internacionais de Angola.
Salientou que a revisão vai melhorar a segurança rodoviária e disciplinar os utentes da via.
“A iniciativa é fazer com que Angola esteja entre os países da SADC que menos acidentes registam, o que vai contribuir para o desenvolvimento sócio económico do país”, frisou.
A proposta do novo Código de Estrada comporta 182 artigos contra os 178 do actual diploma.
Já os representantes das associações de taxistas e mototaxistas presentes no encontro manifestaram preocupação com a alteração da 6ª para a 12ª classe como requisito para a obtenção da carta de condução, "face às dificuldades de acesso ao ensino secundário, devido à exiguidade de vagas nas escolas do ensino médio".
Propõem a nona classe como requisito mínimo para a obtenção do título de condutor.
Ao intervir no acto, a vice-governadora do Cuanza Norte para o Sector Político, Social e Económico, Luzia da Silva José, afirmou que a revisão do Código de Estrada afigura-se necessária ao melhoramento da segurança rodoviária.
Salientou que a acção traduz o empenho do Executivo na redução da sinistralidade rodoviária.
Acrescentou que o actual contexto do país impõe a implementação de um conjunto de medidas que visam reforçar a protecção jurídica dos utentes da via pública.
Participaram no acto, representantes das associações de taxistas e de mototaxistas, entidades religiosas, autoridades tradicionais, membros do Governo da província, efectivos da Polícia de Viação e Trânsito e convidados.DS/IMA/CRB
