Viana – Os participantes da sessão de consulta pública para o enriquecimento da proposta de revisão do Código de Estrada, decorrida, esta quinta-feira, no município de Viana, em Luanda, defenderam a introdução de penalizações contra os peões que fazem travessia por baixo das pedonais e fora das passadeiras.

As associações de taxistas e de moto-taxistas consideram que a situação cria inúmeros constrangimentos à circulação rodoviária.

Durante o acto, reprovaram a exigência da 12ª classe para obtenção da carta de condução.

Na abertura, o administrador municipal de Viana, Demétrio de Sepúlveda, disse que o documento se ajusta ao contexto actual, razão pela qual, exortou aos participantes a estreita colaboração, prestando contribuições válidas.

Adiantou que o enquadramento geopolítico de Angola em África faz com que ajuste o seu Código de Estrada aos de outros países da região.

Na apresentação, o superintendente da Direcção Nacional de Viação e Regulamento do Trânsito, João de Sousa, considerou as contribuições “bastante” relevantes, pelo que vão merecer análise.

De acordo com aquele responsável, a nova lei retira a competência dos tribunais da aplicação da medida inibidora de conduzir, passando para a Direcção Nacional de Trânsito e Segurança Rodoviária.

O novo regulamento, acrescentou, orienta que as infracções ao Código da Estrada deixam de ser contravenções e passam a ser contra ordenações, sendo que as multas passam a ser coimas à luz do Decreto Presidencial 19/22 de 7 de Julho, que regula o regime jurídico das contra ordenações . 

Fez saber ainda que a proposta tem 182 artigos com a inserção de três novos artigos e cinco novas definições, designadamente, a ciclovia, estrada, passagem de nível, peões vulneráveis e a rua. AA/HDC/ART