Luanda - A aprovação, pelos deputados das comissões de especialidade da Assembleia Nacional, da proposta de Lei do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas marcou o noticiário económico da ANGOP, na semana finda.
O diploma, que vai ao debate e à aprovação final nos próximos dias, visa implementar um sistema de tributação de rendimentos mais simples, moderno e unitário, caracterizado pela redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos.
A iniciativa legislativa do Presidente da República culminará com a unificação de toda a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas num único imposto.
Ainda nesta semana, os deputados aprovaram também na especialidade, a proposta de Lei que Altera o Código Geral Tributário, determinando a republicação integral do Código Geral Tributário, incluindo as alterações, aditamentos e revogações constantes das leis de alteração.
Pelo crivo dos deputados passou igualmente a proposta de Lei que Altera o Código dos Benefícios Fiscais e a proposta de Lei que Aprova o Código Aduaneiro.
Nós últimos sete dias, foi ainda destaque a assinatura de um acordo bilateral entre os governos de Angola e Zâmbia, que visa a realização de voos comerciais directo entre os dois países.
O instrumento jurídico foi assinado pelos ministros dos Transportes, Ricardo de Abreu, pela parte angolana, e Frank Tayali, do lado zambiano, e testemunhado pelo Presidente daquele país, Hakainde Hichilema, marcando um novo ciclo de cooperação no sector da aviação civil, com reflexos directos na mobilidade, comércio, turismo e integração regional.
O acordo actualiza e substitui o celebrado, em 2014, e o Memorando de Entendimento assinado em 2017.
Outro assunto que dominou o sector económico foi a assinatura, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e as empresas Sonangol, Afentra e Walcot, de dois contratos de partilha de produção petrolífera onshore (em terra), nos blocos "CON 3" e "KON 15", localizados nas bacias do Kwanza e do Baixo Congo, respectivamente.
Com a assinatura desses acordos, enquadrados no processo de licitação de novos blocos petrolíferos lançado pelo Governo angolano em 2023, a Sonangol e a Afentra passam a explorar o bloco KON 15 (Baixo Congo), enquanto o CON 3 vai ser explorado pela empresa Walcot.
A semana ficou marcada também por um outro memorando rubricado pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX) e a DHL Angola, com vista a impulsionar as exportações angolanas e promover a ligação eficiente nos mercados internacionais, por meio do comércio electrónico e da cadeia logística.
Outra matéria que fez eco na ANGOP tem a ver com a movimentação, em 2024, de 112 mil milhões de Kwanzas pelo sector de seguros, em prêmios directos, representando 24% do total do mercado.
Foi ainda noticiada a passagem da titularidade ao Instituto de Fomento Turístico (INFOTUR) e do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) de 27 unidades hoteleiras, através do Despacho Presidencial n.° 99/25, de 31 de Março de 2025.
As referidas unidades foram inicialmente concebidos como hotéis da rede IU e IKA.
Os imóveis a serem transferidos são os hotéis IKA de Caxito (Bengo), Luena (Moxico), Malanje, Mbanza Kongo (Zaire), Ndalatando (Cuanza-Norte), Ondjiva (Cunene), Soyo (Zaire) e o do Uíge, bem como as unidades hoteleiras IU do Lobito (Torres A, B e C), Malanje (Torre A), e os de Santa Clara (Torres A, B e C).
Um outro Despacho Presidencial n.° 98/25, de 31 de Março, autoriza a privatização, por via do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, nas modalidades de Cessão do Direito de Exploração, Gestão e Alienação de Activos de oito unidades hoteleiras da rede de hotéis IU, delegando competência à ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de actos decisórios e de aprovação tutelar. ACC/ASS
