Luanda - Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram, esta segunda-feira, na especialidade, a Proposta de Lei da Actividade de Jogos, com 38 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Segundo a fundamentação, com essa reformulação pretende-se instaurar um sistema jurídico de jogo mais adequado à regulamentação e de controlo da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das entidades exploradoras de jogos e dos jogadores.
As premissas da regulação e supervisão da actividade assentam, essencialmente, na estabilidade da actividade, reforço da concessão como critério regra de acesso, visto que em todo o mundo o jogo é tido como uma actividade de reserva do Estado.
Essas premissas assentam, igualmente, na protecção da ordem pública, dos interesses legítimos dos jogadores ou apostadores e o reforço do grau de literacia da actividade, bem como prevenir actividades fraudulentas ou criminosas, como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Com as principais inovações acentua-se a responsabilidade das concessionárias e das entidades licenciadas pela legalidade e regularidade da exploração e prática do jogo e melhoram-se as condições para uma exploração rentável e responsável.
Com este passo, a Proposta de Lei da Actividade Jogos está pronta para ir à votação final global.
Em declarações à imprensa, o secretário de Estado para Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, explicou que o objectivo desta lei é servir a economia e todos os agentes que queiram utilizar.
Conforme referiu o secretário de Estado, a lei traz as novidades daquilo que são as melhores práticas e o que há de mais moderno no que diz respeito ao registo, licenciamento, supervisão e regime fiscal da actividade jogos.
Relativamente aos impostos, disse que serão estipulados na lei com nichos específicos da própria industria de jogo, que variam com a previsão a ser gerada na industria, com taxas de 18 e 20 por cento, excepto aos jogos sociais.
Por seu turno, o deputado relator, João Linea Muhembo, da 5ª Comissão de Economia e Finanças, adiantou ser uma proposta que visa contribuir para a diversificação da economia, em termos de receitas fora do sector petrolífero.
“Sabemos que a economia nacional depende maioritariamente do petróleo, esta lei aprovada vai de certa forma trazer receitas fiscais”, considerou. ML/ASS
