Luanda - O parlamento aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, que visa responder aos desafios socioeconómicos actuais.
O diploma, aprovado por unanimidade, é de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo e visa ajustar a Lei n.º 21-A/92, de 28 de Agosto, de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, até agora em vigor, que remonta ao ano de 1992.
De acordo com o relatório de fundamentação do diploma, a nova Lei visa, essencialmente, adaptar o Sistema Nacional de Formação Profissional (SNFP) à realidade actual, conferindo-lhe maior eficiência e eficácia.
Com a presente Proposta de Lei, o Governo pretende, por um lado, fixar os critérios para o acesso a determinados cursos e definir o mecanismo de diálogo entre os vários intervenientes na formação profissional.
Por outro, contribuirá para a modernização de todo o ecossistema de formação profissional nacional, estabelecendo as condições legais para que os princípios e as finalidades do SNFP beneficiem todos cidadãos, em iguais circunstâncias, bem como imprimir inovação e maior dinamismo à formação profissional realizada.
Para tal, estabelece as características e modalidades da formação profissional, instituindo o princípio da certificação dos cursos, das acções e entidades formadoras de formação, criando as condições indispensáveis para que a formação profissional seja económica e socialmente reconhecida, bem como valorizada por todos os agentes económicos e sociais.
A presente proposta de Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional (SNFP) estabelece princípios gerais e finalidades, identifica os principais agentes, determina as características da formação profissional, tipifica as modalidades da formação profissional.
Apresenta disposições sobre o licenciamento de entidades formadoras, sobre a acreditação de cursos, institui um sistema de créditos e níveis da formação profissional.
De igual modo, fixa os requisitos para acesso a determinados cursos de formação profissional, bem como institui a obrigatoriedade da certificação da formação profissional ministrada. LIN/ART
