Luanda - Os deputados angolanos recomendaram a adopção de medidas rigorosas para que as unidades orçamentadas cumpram com a prestação de contas e nos prazos definidos, sob pena de responsabilização disciplinar.
A recomendação vem expressa no Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2023 referente ao III trimestre, apreciado esta sexta-feira pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional.
Os legisladores recomendaram ao Executivo para a conclusão dos projectos inscritos no âmbito do Programa de Investimento Público (PIP) e do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).
Manifestaram, igualmente, a necessidade da diminuição da dívida pública, de modo a garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
A Assembleia Nacional sugere, também, que a receita diamantífera tenha uma programação em termos de preços de venda, à semelhança das receitas petrolíferas.
Os legisladores recomendaram maior celeridade no processo de concessão de créditos para as micro, pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI) em todo território nacional.
No domínio da saúde, educação e ensino recomendaram o incremento das acções de formação, capacitação e atribuição de bolsas de estudos e do processo de inclusão de crianças no subsistema de ensino pré-escolar, com vista à redução da taxa de abandono escolar.
Solicitaram a melhoria dos serviços hospitalares gerais, saúde pública, serviços de centros médicos e de maternidade, bem como das acções de assistência, protecção e acolhimento aos grupos em situação de extrema vulnerabilidade (idosos e pessoas com deficiência).
Os deputados querem também que seja dada atenção ao realojamento das famílias que vivem em situação de extrema vulnerabilidade nos projectos de casas sociais.
No âmbito do Programa Kwenda, recomendaram a intensificação das acções de cadastramento dos agregados familiares para dinamizar o processo de transferências monetárias às famílias mais carenciadas.
Os legisladores sugeriram ainda a melhoria do nível geral de execução financeira dos órgãos da administração da justiça e serviços afins, de modo que os programas e metas do sector sejam alcançados.
Por outro lado, a Assembleia Nacional recomendou ao Executivo para formalizar os tribunais de comarca como unidades orçamentadas no Sistema Integrado de Gestão Financeiro do Estado (SIGFE), de modo a ajustar-se ao quadro legal da nova organização judiciária. DC/SC/ADR
