Luanda - A aprovação da Nova Lei Geral do Trabalho, pela Assembleia Nacional, constituiu o destaque do ano parlamentar 2022-2023 da V Legislatura, que encerra esta terça-feira (15).
Aprovada em Maio de 2023, a nova Lei Geral de Trabalho reintroduz o contrato de trabalho por tempo indeterminado como regime regra, e assume, de forma inequívoca, o contrato de trabalho como única forma de constituição das relações jurídico-laborais.
A Lei em apreço, de acordo com o Executivo, está em conformidade com as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Rodrigues Dias, disse, na altura da aprovação do Diploma, que os deputados devem sentir-se orgulhosos por terem aprovado um documento que está em harmonia com as regras da OIT, instituição de que Angola é Estado-membro e ratificou as convenções.
Além de estar em conformidade com as orientações da OIT, a LGT vai garantir estabilidade dos trabalhadores e empregadores, bem como proporcionar um ambiente de competitividade, produtividade e de atracção aos investidores.
Entre as leis aprovadas em definitivo no ano parlamentar 2022-2023 da V Legislatura, destaca-se igualmente a Lei do Código de Processo do Trabalho e a Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023.
O OGE para 2023, proposto pelo Executivo, comporta receitas e despesas avaliadas em vinte biliões, cento e quatro mil milhões de kwanzas, representando um aumento de 7,5% em relação ao OGE de 2022.
O documento foi elaborado tendo como base os pressupostos marcoeconómicos do quadro de referência para o ano de 2023, destacando-se a inflação prevista em 11,1 por cento.
A questão ambiental catalizou também as atenções da Assembleia Nacional, sobretudo, por estar associada aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
A líder da AN, Carolina Cerqueira, procedeu, a propósito, à plantação de um imbondeiro, no Jardim do Parlamento, para assinalar o Dia Mundial do Ambiente, considerando-o uma árvore que em África "representa a perenidade, tradição, fecundidade e força”.
Visita do Monarca espanhol ao Parlamento
No ano parlamentar em análise, o Rei Filipe VI participou numa sessão do Parlamento angolano, por ocasião da sua visita de Estado a Angola, onde reafirmou o interesse do seu país em consolidar as relações com Angola.
Reconheceu, na ocasião, os esforços dos angolanos em prol da recuperação da sua economia, não obstante a crise internacional.
Em Janeiro deste ano, foi também realizada a Reunião Plenária Solene por ocasião da visita de Estado a Angola do Presidente da Zâmbia, Hakainde Hichilema.
A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, prometeu, naquela ocasião, proporcionar condições para a criação do Grupo de Amizade Parlamentar Angola-Zâmbia.
Sessão solene de encerramento
A sessão solene de encerramento do ano parlamentar 2022-2023 da V Legislatura realiza-se esta terça-feira sob orientação da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
Antes do discurso final, a ser proferido por Carolina Cerqueira, será feita a apresentação da síntese do Relatório de Balanço da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional (2022/2023).
A Assembleia Nacional é um órgão legislativo que comporta 220 deputados eleitos por sufrágio universal.
Neste âmbito, 130 deputados são eleitos por representação proporcional em círculo eleitoral nacional, 90 deputados são eleitos pelos círculos eleitorais provinciais, sendo cinco deputados eleitos em cada província.
A Legislatura compreende cinco Sessões Legislativas ou anos parlamentares, sendo que cada Sessão Legislativa inicia a 15 de Outubro e tem a duração de um ano, sem prejuízo dos intervalos previstos por Lei.
O período de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional é de 10 meses e termina a 15 de Agosto do ano seguinte.
Fora do período de funcionamento efectivo (15 de Agosto a 15 de Outubro), a AN pode funcionar extraordinariamente por deliberação do Plenário, por convocação da Comissão Permanente ou, por impossibilidade desta, e em caso de emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados em efectividade de funções.
Nessa legislatura, os 220 deputados são provenientes de cinco partidos políticos, nomeadamente MPLA, UNITA, FNLA, PRS e PHA.
Os resultados das Eleições Gerais de Agosto de 2022 permitiram ao MPLA eleger 124 deputados, à UNITA 90, e ao PRS, à FNLA e ao PHA cada um, dois deputados. DC/AL
