Luanda - O Projecto de Lei de Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a alteração do Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda vai à discussão e votação, a 23 deste mês, na Assembleia Nacional (AN).
A decisão saiu da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que esteve reunida esta quinta-feira (16), sob presidência da líder do Parlamento, Carolina Cerqueira, para preparar a 4ª Reunião Plenária Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
De acordo com o primeiro secretário de Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo, nesta reunião vai ainda à discusãio e votação, na generalidade, a Proposta de Lei Geral do Trabalho.
De igual modo, deu a conhecer quer será submetido à apreciação o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Tripartida entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral, a Comunidade da África Oriental e a Comunidade de Desnvolvimento da África Austral.
