Luanda – À entrada do novo ano, que coincide com o cinquentenário da Independência Nacional, Angola despede-se de 2024 com uma nova configuração geográfica que promete inovar a governação, para se aproximar mais dos governados. 

Por Victor Manuel, jornalista da ANGOP

O país passa a ter 21 províncias, 326 municípios e 378 comunas, fruto da nova Lei da Divisão Político-Administrativa (DPA), aprovada em Agosto último.

A lei entrou em vigor a 5 de Setembro de 2024, mas, para que os órgãos funcionem, é necessário que existam recursos financeiros, já regulados com a aprovação recente do Orçamento Geral do Estado (OGE 2025).

O novo regime jurídico cria três novas unidades territoriais, designadamente as províncias do Icolo e Bengo, do Moxico-Leste e do Cuando, resultantes da divisão de Luanda, Moxico e Cuando-Cubango, respectivamente.

Com o aumento do número de províncias, surgiram 162 novos municípios, perfazendo 326, e das 518 comunas existentes, apenas sobraram 378, bem como foram extintos os 44 distritos urbanos.

Com a nova DPA, pretende-se promover o desenvolvimento equilibrado do território nacional, combater as assimetrias e aproximar os serviços públicos aos cidadãos, tendo em conta as exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas.

Quer-se ainda garantir a ocupação integral do território, racionalizar os serviços da Administração do Estado e aumentar a sua eficácia, eficiência e equidade.

A também conhecida Lei n.º 14/24, de 5 de Setembro, foi aprovada na Assembleia Nacional com 97 votos a favor,  66 contra e cinco abstenções, bem como determinou como sedes provinciais as vilas de Catete (Icolo e Bengo), Cazombo (Moxico-Leste) e Mavinga (Cuando).

Com a maioria dos votos do Grupo Parlamentar do MPLA, o partido maioritário justificou a aprovação do documento, de iniciativa presidencial, por permitir, entre outros aspectos, o progresso, o desenvolvimento equitativo, a redução das desigualdades e o combate à pobreza em Angola.

Já a UNITA explicou que votou contra por entender que os objectivos e os princípios da DPA não serão alcançados, sublinhado a necessidade de se fazerem estudos devidamente elaborados e com critérios metodológicos bem definidos.

Abstiveram-se o PHA e o PRS, por acharem extemporânea uma nova DPA, pois o país tem prioridades urgentes no combate à fome e à pobreza, bem como não teve em conta questões históricas, políticas, económicas e culturais, alegaram.  

Plano de acção

Vinte e duas administrações, dos 162 novos municípios do país, deverão ser construídas, no âmbito da implementação da nova DPA, sendo que, para os demais, as instalações já estão disponíveis.

De acordo com o Plano de Acção para a Implementação da nova DPA, as tarefas essenciais devem ser implementadas de modo integrado e encadeado, para a preparação e organização das condições administrativas, humanas e materiais indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado, em cada nível.

No quadro da aprovação do OGE, estão assegurados os recursos financeiros para a construção dessas e outras infra-estruturas, com destaque para as ligadas à mobilidade, sobretudo para as duas províncias mais recônditas (Cuando e Moxico-Leste).

A construção de estradas para se aceder às sedes provinciais e assegurar a existência de condições técnicas para a edificação de infra-estruturas e para o desenvolvimento desses territórios é outro ponto contemplado.

Há, também, a necessidade de infra-estruturas ligadas aos sectores da Saúde, Educação e Transportes, como novos aeródromos ou aeroportos, e no domínio administrativo, para o asseguramento dos serviços da Justiça, do Interior, da Administração Pública, entre outros.

Em sede deste plano, foram definidas normas transitórias para assegurar que os serviços públicos continuem a ser prestados de modo ininterrupto em todas as unidades territoriais.

Os serviços vão continuar a ser prestados porque foi definido que os actuais órgãos da Administração Local do Estado continuem em pleno funcionamento até à nomeação e entrada em funcionamento dos novos responsáveis das novas províncias e municípios.

Durante este período, vai ser necessário assegurar que não sejam praticados actos que, de alguma forma, reduzam o património dessas unidades territoriais, particularmente em relação aos bens móveis e imóveis que hoje estão afectos a essas unidades territoriais.

Já no domínio da concessão de direitos fundiários, o Executivo vai, também, neste período de transição, suspender a concessão de direitos sobre terras, nos casos de interesse público e com a autorização do ministro da Administração do Território.

O Plano de Acção para a Implementação da nova DPA está estruturado em oito eixos de intervenção, com destaque para a constituição das comissões instaladoras, capital humano, legislação, infra-estruturas essenciais e organização do território, comunicação e envolvimento do cidadão.

A reorganização e adequação administrativa institucional, a inventariação do património, assim como o processo orçamental e projectos de investimentos públicos fazem, igualmente, parte do plano estruturado pelas autoridades.

Estado da Nação

No discurso sobre o ‘Estado da Nação’, o Chefe de Estado, João Lourenço, assegurou que, com o surgimento de novos municípios e províncias "no vasto território" de Angola, vai dinamizar-se uma relação mais próxima entre os serviços públicos e os cidadãos, conferindo melhores condições para a abordagem dos problemas das comunidades. 

A Administração Central transferiu para a administração local mais competências nos domínios da concessão de direitos fundiários, do licenciamento de obras, do licenciamento da actividade comercial e industrial, dos transportes, entre outros.

Foi, igualmente, transferida a gestão dos perímetros irrigados das províncias do Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Moxico, Cuando-Cubango e Huíla, bem como a gestão dos terrenos infra-estruturados adjacentes às diferentes centralidades do país.

As acções que têm sido desenvolvidas também estão a permitir criar e melhorar a capacidade de arrecadação de receitas pelas administrações municipais. Como exemplo, se, em 2018, a receita local arrecadada foi de cerca de 607 milhões de kwanzas, em 2023 atingiu perto de 30 mil milhões Kz.

Há o engajamento na materialização de outras iniciativas no domínio da construção de infra-estruturas administrativas e residenciais para os quadros da administração local.

Novos governadores

Com a aprovação do OGE 2025, no qual as três novas províncias foram cabimentadas, nomeadamente Cuando (0, 16%), Icolo e Bengo (0,79%) e Moxico-Leste (0,22%), os novos governadores estão já nomeados.

Nesta senda, os novos governadores são: Lúcio Gonçalves Amaral (Cuando), Auzílio Jacob (Icolo e Bengo) e Crispiniano dos Santos (Moxico-Leste). VIC/ADR