Parliament passes draft amnesty law

     Politics              
  • Luanda • Thursday, 15 December de 2022 | 13h39
Deputados à Assembleia Nacional votam na generalidade lei da amnistia
Deputados à Assembleia Nacional votam na generalidade lei da amnistia
Francisco Miúdo

Luanda - Angolan Parliament on Thursday definitively approved the draft Amnesty Law with 120 votes in favour, none against and 82 abstentions.

The global final vote of the Bill, a legislative initiative of the head of Government, occurred during the 1st Extraordinary Plenary Meeting of the 1st Legislative Session of the 5th Legislature of the National Assembly. 

With the approval of this Diploma, all common crimes with prison sentences up to eight years, committed by national or foreign citizens in the period between 12 November 2015 and 11 November 2022, will be amnestied. 

Military crimes punishable by prison sentences of up to eight years will also receive amnesty, except for intentional crimes committed with violence resulting in death. 

Offenders who are not covered by the Law and who have been convicted by a final judgment will have their sentences reduced by a quarter. 

Intentional crimes committed with violence, money laundering, corruption and embezzlement, trafficking in people and arms and aiding illegal immigration, will not benefit from the amnesty Law. 

 



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