Luanda - A falta de reconhecimento de união de facto em caso de morte de um dos cônjuges e a regulação do exercício da autoridade paternal, estão entre as principais queixas registadas no Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados.
A informação foi avançada hoje, quinta-feira, à imprensa pelo presidente da instituição, Nilton Praia, no final de uma visita de cortesia efectuada ao Governo Provincial de Luanda (GPL), onde foram recebidos pelo governador, Manuel Homem.
Nilton Praia fez saber que entre as 50 queixas recebidas diariamente constam as ligadas a prestação de alimentos e de natureza laboral, como despedimentos e agressões verbais.
Segundo o responsável, a assistência aos cidadãos carenciados é gratuita desde que se prove não disporem de meios financeiros para custear os honorários dos advogados e encargos com o tribunal.
Garantiu que a Ordem tem à disposição dos munícipes profissionais capacitados para assistir as diversas inquietações do ponto de vista jurídico.
Sobre a audiência concedida pelo governador de Luanda, Manuel Homem, informou que se enquadra no âmbito do fortalecimento de relações institucionais com o Governo Provincial de Luanda para abordagem de temáticas relacionadas com a melhoria das condições do exercício da profissão a nível da capital.
Pretendem ainda apresentar ideias para criação de programas que visam melhorar a vida dos cidadãos, concretamente na municipalização dos serviços da assistência judiciária. “Actualmente os cidadãos têm alguns constrangimentos para se deslocarem à Ordem dos Advogados de Angola, sendo nossa visão criar condições para a população, pretendemos criar instalações em várias localidades para assim estarmos mais próximos dos cidadãos“, assegurou.
Paralelamente a esta questão, salientou, têm em agenda a realização de acções tendentes ao aumento da educação jurídica dos cidadãos. EVC/PA
