Luanda - As comissões de especialidade da Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, esta quinta-feira, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei sobre o Código do Processo de Trabalho.
Deste modo, o documento está em condições para a ir à votação final global no plenário do hemiciclo.
Trata-se de um diploma que vai permitir unificar e sistematizar as diferentes normas avulsas sobre o Direito Processual de Trabalho em Angola, visando a busca de uma melhor certeza e segurança jurídicas.
Actualmente, Angola tem uma dispersão legislativa que se materializa em cinco diplomas legais, com destaque para as Leis Geral do Trabalho (recentemente aprovada), da Justiça Laboral e de algumas normas do Código do Trabalho criado antes da Independência Nacional.
Segundo as autoridades do sector da justiça, essa dispersão legislativa cria inúmeras dificuldades para o intérprete da lei e os operadores do direito, sobretudo, na fase de avaliação dos processos.
Ainda hoje, a Assembleia Nacional apreciou, na especialidade, os relatórios pareceres conjuntos da proposta de Lei de Alteração à Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e da Proposta de Lei de Alteração ao Estatuto do Jornalista.
A proposta de alteração à Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana visa clarificar algumas das disposições do diploma, de modo a reforçar os poderes deste órgão para melhor exercer as funções a si incumbidas.
O documento foi discutido e aprovado pelas primeira e sétima comissões com 12 votos a favor, sete contra e a abstenção.
Já a proposta de lei de alteração do Estatuto do Jornalista define o estatuto aplicável aos jornalistas nacionais, estrangeiros e estagiários que exerçam funções no território.
A mesma visa ajustar os pressupostos de acesso à actividade jornalística, bem como os direitos e deveres dos profissionais.
A referida proposta, apesar de ser discutida, não foi votada por falta quórum.LIN/ART
