Luanda - O Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU) vai fortalecer a capacidade das associações de pessoas com deficiência levar aos tribunais acções que violem os seus direitos, disse a ANGOP, o Director Nacional da Pessoa com Deficiência, Micael Daniel.
Segundo o responsável, a lei existe, o problema que se regista não é o desconhecimento, mas sim as barreiras comportamentais, as pessoas não fazem por preconceito desta franja, mas a lei está aí e tem sido divulgada e ainda assim é violada, salientando que irão reforçar os mecanismos de fiscalização para o seu cumprimento.
Micael Daniel fazia referência a falta de cumprimento da quota atribuída a esta franja, no que toca ao acesso aos concursos públicos, que consagra quatro por cento das vagas no sector público e dois por cento no privado, numa altura em que o mundo celebra a 3 de Dezembro, o Dia da Pessoa com Deficiência.
Referiu que já trabalham com a Escola Nacional de Políticas Públicas que faz o recrutamento a nível dos serviços centrais e dos institutos públicos para colocar nos documentos de solicitação de vagas as quotas estabelecidas por decreto presidencial 12/16, de 15 Janeiro, como cláusula relevante, com acções de sensibilização e spots publicitários sobre o acesso desta franja ao emprego.
Têm trabalhado também com a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) que fiscaliza o sector público e a Inspecção Geral do Trabalho, a nível do privado, para reforçar a fiscalização por se verificar o incumprimento pelos empregadores.
Referiu que em algumas situações o que se verifica são barreiras comportamentais e preconceito por parte dos empregadores, não porque desconhecem a lei pois ela está aí, porque os candidatos apresentam habilidades e o relatório médico, mas ainda assim têm sido preteridos.
“A ideia de levar os casos para os tribunais é para criar precedente e ter jurisprudência a nível de Angola que ainda não temos nenhum registo, porque cada um de nós é um candidato a contrair uma deficiência”, ressaltou.
As actividades do dia da pessoa com deficiência vão decorrer no município de Viana com momentos culturais e uma feira de artes e ofícios, desenvolvidos por esta franja da população, motivação e sensibilização em que pessoas com deficiência nos mais variados domínios vão falar sobre sua trajectória e impulsionar os demais a não se limitarem.
As actividades vão decorrer sob o lema “As suas habilidades são maiores que as suas limitações, você pode”.
Dados do Censo da População e Habitação indicam que o país tem 656 mil 258 pessoas com deficiência, dos quais 365 mil 858 são homens e 290 mil 400 mulheres, sendo as províncias de Luanda, Huambo, Bié e Cuando Cubango com maior número, enquanto a de Cabinda e do Namibe têm as taxas mais baixas.
Entre as pessoas com deficiência 14% têm problemas mentais, 13% são paralíticas e 11% têm os membros inferiores amputados, enquanto que 8% têm os membros superiores amputados, 9% são cegos, 5% são mudos e 5% surdos.
Linguagem gestual nas unidades sanitárias
Micael Daniel disse ser urgente garantir a interpretação gestual aos pacientes que acorrem as unidades hospitalares do país como forma de garantir os seus direitos.
De acordo com o responsável, é preciso que a nível dos hospitais, nas urgências, seja inserida a linguagem gestual por causa dos pacientes com problemas auditivos que é uma condição sensível, dificultando a vida do cidadão.
Referiu que apesar de haver um progresso a nível da comunicação social, com a interpretação nos noticiários e alguns programas da Televisão Pública de Angola, a linguagem gestual ainda é um desafio nas instituições a nível do país.
Disse ser uma matéria transversal e que a lei das acessibilidades estabelece obrigatoriedade que as instituições devem cumprir , cabendo ao MASFAMU reforçar o lobby e a advocacia com as instituições para garantir a interpretação gestual.
A lei das acessibilidades denominada Lei 10/16 de 27 de Julho pretende aplicar princípios de respeito pela dignidade humana, bem como pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência e estabelece as normas gerais, condições e critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.
