Luanda - A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) manifestou, esta terça-feira, o seu mais veemente repúdio à prática reiterada de apresentação pública de possíveis suspeitos de crimes, em "desrespeito flagrante" aos princípios e direitos consagrados na Constituição da República de Angola (CRA).
Em nota de imprensa a que a ANGOP teve acesso, a OAA refere que essa prática, promovida por algumas entidades públicas, constitui uma grave violação dos direitos fundamentais.
Entre os direitos violados, aponta os da presunção de inocência, o direito à imagem e à privacidade e comprometimento da justiça.
Em relação à presunção de inocência, o artigo 67.º da CRA estabelece que todo o cidadão acusado de um crime deve ser considerado inocente até prova em contrário em julgamento justo e imparcial.
A exposição pública de suspeitos subverte este princípio, criando um julgamento antecipado que compromete a honra e a dignidade dos envolvidos, indica a nota.
Acrescenta que a exibição pública de suspeitos viola o direito à imagem e à privacidade, também protegidos constitucionalmente, conforme o disposto no artigo 32.°, expondo os visados a um constrangimento público "irreparável" e perpetuando um julgamento social desnecessário.
Já sobre o comprometimento da justiça, esclarece que estas práticas contribuem para uma contaminação da opinião pública, dificultando o acesso a um julgamento justo e imparcial, o que representa um sério atentado ao nosso Estado Democrático de Direito embrionário, que tanto clama pelo seu nascimento.
Nesta conformidade, a OAA relembra que o combate ao crime deve ser conduzido com respeito estrito às normas constitucionais e legais.
De acordo com o documento, as notícias e comunicações de órgãos de investigação e demais entidades envolvidas devem, no mínimo, omitir a identidade dos visados, preservando os seus direitos até que o processo judicial esteja concluído.
Nesse sentido, a ordem apela às autoridades públicas que ajustem a sua actuação às normas constitucionais, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
De igual modo, apelou à sociedade civil e aos órgãos de comunicação social para que actuem de forma ética e responsável e evitem a reprodução de conteúdos que exponham a identidade de suspeitos antes de um julgamento conclusivo.
Ordem dos Advogados de Angola reafirma o seu compromisso com a defesa intransigente dos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito e com a protecção dos direitos de todos os cidadãos. MGM/SC
