Malanje- O vice-governador de Malanje para o sector Político, Económico e Social, Franco Mufinda, considerou hoje que a nova Lei Geral do Trabalho, a vigorar a 26 deste mês, vem aumentar a estabilidade e produtividade nas empresas e reforçar o Estado Democrático e de Direito.
O responsável que falava num seminário regional de divulgação da referida Lei, disse que a mesma conforma adequações que visam reconfigurar os direitos e obrigações na relação jurídico-laboral, tendo em vista a garantia de maior equilíbrio e justiça.
Sublinhou que o diploma vai ainda conferir maior eficácia nas instituições e protecção do emprego, mediante a proibição de expulsão sem justa causa e a observância do princípio da justa remuneração.
Franco Mufinda destacou ainda a introdução das licenças de paternidade e complementar de maternidade, a par do novo regime do horário laboral, como sendo aspectos que trarão mais rendimento para as empresas e harmonia no seio dos trabalhadores e suas famílias.
Por sua vez, o director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, David Kinjica, disse que o Executivo aprovou a nova Lei face a necessidade de adequação da legislação ao actual contexto económico e social que o país atravessa.
Disse que face tal conjuntura, é necessário promover maior eficiência do mercado de trabalho, prosperidade às empresas e bem-estar para as famílias, por meio do aumento da riqueza nacional, o que passa pela revisão da Lei Geral do Trabalho.
Deste modo, realçou, a nova Lei prevê que os contratos por tempo determinado passam a ser excepção, podendo apenas ser celebrados sob determinados pressupostos e dentro de uma durabilidade previamente estabelecida.
Das alterações introduzidas no novo diploma, apontou as compensações e indemnizações em casos de rescisão contratual entre as partes, reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, protecção de dados, testes e exames médicos no local de trabalho, proibição do uso de videovigilância para o controlo do trabalhador, entre outros aspectos.
A nova Lei Geral do Trabalho N.º 12/23, de 27 de Dezembro, entra em vigor a 26 deste mês, revogando a Lei Nº 7/15 e contempla igualmente a celebração de contratos de trabalho especiais, como de teletrabalho, o alargamento das medidas disciplinares das entidades empregadoras para o exercício do poder disciplinar, com vista a garantir maior equilíbrio na relação jurídico-laboral.
Com duração de dois dias, o seminário regional de divulgação da nova Lei Geral do Trabalho conta com a participação de representantes de associações de trabalhadores e empregadores, bem como responsáveis dos gabinetes de recursos humanos e jurídicos de empresas públicas e privadas, das províncias de Malanje, Uíge e Cuanza-Norte. ACC/NC
