Luanda - O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) anunciou, esta segunda-feira, em Luanda, a criação de novos regimes, para abranger e atrair mais trabalhadores na Protecção Social Obrigatória (PSO).
Segundo a ministra da Administração Pública Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, trata-se dos regimes dos trabalhadores por conta de outrem, das actividades económicas geradoras de baixo rendimento, regime jurídico de protecção social obrigatória dos praticantes desportivos profissionais e o regime jurídico de protecção social dos segurados sem vínculo laboral.
Conforme a governante, que o balanço do sector no quinquénio 2018-2022, na mesma senda foram revistos os Decretos n.º 38/08, e o n.º 42/08, que estabeleciam o regime dos trabalhadores por conta de outrem e o regime dos trabalhadores por conta própria, respetivamente.
"Importa realçar a introdução da modalidade dos trabalhadores por conta própria, das actividades geradoras de baixo rendimento, com uma taxa de contribuição aplicável de 50% mais baixa", sublinhou a governante.
Fez saber que para melhor aproximação de serviços da Segurança Social, foi introduzida a figura dos mediadores de segurança social, com o papel de servir de facilitador e dinamizador da relação Segurança Social e contribuintes, segurados e até pensionistas.
A ministra explicou que no âmbito da organização e funcionamento da entidade gestora da PSO, o INSS, também foram assinalados avanços estruturantes, entre os quais, a liberdade dada aos pensionistas de livremente escolherem o banco para o qual pretendem receber suas prestações sociais, o estabelecimento da folha de remunerações eletrónica, como único meio para declaração das remunerações e introdução do pagamento das contribuições por via da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).
Por último, citou a adequação da estrutura orgânica do INSS, para melhor responder à dimensão da sua missão, mediante a aprovação do Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro.
Para dinamização dos processos de cobrança e regularização das dívidas à Segurança Social, bem como a regulamentação da Gestão das Reservas Técnicas da PSO, disse que foram aprovados o Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória.
Enquadra-se ainda nesse "pacote" o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social, respetivamente.
Entre 2020 e 2021, a Segurança Social esteve presente ao lado dos Contribuintes e Segurados, fazendo aprovar medidas que estimularam e facilitaram a manutenção de postos de trabalho.
"Refiro-me às medidas inseridas no Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, que estabeleceu as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos Provocados pela Pandemia da Covid-19 e do Decreto Presidencial n.º 12/22, de 17 de Janeiro, Regime Jurídico das Medidas de Segurança Social de Incentivo à Contratação de Cidadãos Desempregados, Jovens, Portadores de Deficiência e de Fomento à Regularização Voluntária de Dívidas à Segurança Social.
No domínio das Tecnologias de Informação, disse ser importante sublinhar o alcance da soberania em termos de gestão de dados e de tecnologia de informação por parte do INSS, visto que hoje todo parque tecnológico e bases de dados estão a disposição são controlados pela sociedade.
No âmbito da Recuperação dos Activos da PSO, destacou a reintegração de importantes activos ao património do seu legítimo proprietário, a Segurança Social.
"Falo, propriamente, do Edifício Luanda Medical Center, Edifício Consolação, Instituto Sapiens, Kings Towers, Hotel Monalisa e Edifícios Eucaliptos. Importa salientar que todos estes activos estão em pleno funcionamento e constituem uma grande valia para a Segurança Social", explicou.
Sob o lema " Discutindo os caminhos e progressos da Administração, do Trabalho e da Segurança social " o Encontro Nacional sobre Administração Pública, Trabalho e Segurança Social conta com a participação de membros do Executivo, dos parceiros sociais, da academia, de jornalistas, de diversas organizações e individualidades que compõem a sociedade civil, bem como de entidades estrangeiras parceiras do sector.
No encontro, estão a se debatidos temas temas como as “Reformas na Administração Pública”, “O Papel da Formação Profissional na Inserção no Mercado de Trabalho”, “Crescimento Económico, Emprego e Rendimentos: os desafios na região Africana para a prosperidade socio-económica das actuais e próximas gerações” e “Desafios da sustentabilidade, alargamento e adequação da Segurança Social”. LIN/VIC
