Ondjiva – As empresas de baixo rendimento (sectores agrícola, pescas e pequenas actividades económicas e comerciais) na província do Cunene foram capacitadas, hoje, quarta-feira, em Ondjiva, sobre o Regime Jurídico de Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores.
A iniciativa do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) no Cunene visou despertar a consciência das entidades empregadoras, no quadro do novo regime jurídico de protecção social obrigatória dos trabalhadores por conta de outrem, cujas actividades económicas são geradoras de baixo rendimento.
Ao falar no seminário, o chefe dos serviços provinciais do INSS no Cunene, Luís de Jesus António, disse que o regime geral de baixo rendimento responde às preocupações de muitos que têm uma receita reduzida e não beneficiam do sistema da segurança social.
Explicou que este quadro legal tem muitas novidades, com destaque para o desconto de 1,5 por cento para os trabalhadores vinculados, ao invés dos três por cento, bem como quatro para as empresas, ao contrário dos anteriores oito.
“Muitas dessas empresas não têm vínculos com o sistema da segurança social, sobretudo as que estão nas zonas rurais, alegando vários factores, como a falta de Bilhete de Identidade dos trabalhadores e a disponibilidade financeira com regularidade", afirmou.
Em resposta, o responsável referiu que no novo regime foi cortada a exigência de apresentação do BI no acto de inscrição do trabalhador, devendo, no entanto, o fazer num prazo de 12 meses.
Por outro lado, esclareceu que as entidades empregadoras que poderão pertencer ao regime geral de baixo rendimento não deverão, à partida, ter uma folha de receitas superior a 20 salários mínimos, que corresponde a uma facturação acima de 431 mil kwanzas.
Durante a formação, os participantes abordaram temas como “as bases legais ligadas à protecção social em Angola” e o “Regime Jurídico dos Trabalhadores de Baixo Rendimento como da agricultura, pescas e outras actividades económicas”.
O Instituto Nacional de Segurança Social no Cunene controla mil e 703 contribuintes e 30 mil e 131 segurados vinculados a estes contribuintes, tanto do sector público como privado.
