Luanda – As comissões especializadas da Assembleia Nacional iniciaram, esta segunda-feira, a discussão da Proposta de Lei que Aprova o Código do Processo do Trabalho.
Durante os trabalhos, os parlamentares aprovaram alguns artigos, dos 230 deste diploma, que vai permitir unificar e sistematizar as várias normas avulsas sobre direito processual de trabalho e conferir uma melhor busca por certeza e segurança jurídicas.
A proposta pretende introduzir algumas reformas, como a reformulação e caracterização dos pressupostos processuais.
Assim, pretende-se rever a questão da capacidade judiciária, legitimidade, prerrogativa de representação do Estado e demais pessoas designadas pelo Ministério Público.
A Proposta de Código do Processo de Trabalho revela-se fundamental, atendendo às dificuldades com que se depara o quadro legislativo laboral nacional desde a independência do país, refere o relatório de fundamentação.
Ao intervir nas discussões dos deputados da 1ª, 5ª e 10ª comissões especializadas da Assembleia Nacional, o secretário de Estado para Justiça, Evaristo Solano, disse que é urgente a aprovação desse documento porque as normas referentes aos procedimentos laborais estão dispersas, para além de muitas estarem desactualizadas à actual realidade.
Afirmou que o diploma vai introduzir reformas como a reformulação e caracterização dos pressupostos processuais, com destaque para a capacidade judiciária, legitimidade, prerrogativa de representação do Estado e demais pessoas designadas pelo Ministério Público. LIN/ART
