Luanda – A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros recomendou, esta quarta-feira, em Luanda, maior equidade na alocação dos recursos aos municípios, com vista ao reforço das acções ao nível dos cuidados primários de saúde e redução das doenças transmissíveis.
O reforço das acções visa uma implementação eficiente, eficaz e inclusiva dos programas de saúde pública, de modo a contribuir, igualmente, na prevenção e gestão dos acidentes e traumatismos rodoviários, da violência doméstica e sexual, de modo a se alcançarem as metas nacionais e os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável.
A Comissão, reunida na II Reunião Ordinária, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, apreciou o relatório dos Programas de Saúde Pública 2018-2021, que descreve as acções realizadas no âmbito das principais doenças mais correntes, nomeadamente a malária, a tuberculose, a malnutrição em crianças, a pneumonia grave em menores de 5 anos, o tétano, o sarampo, a Covid-19 e as doenças crónicas não transmissíveis.
No encontro foi efectuado uma primeira abordagem sobre a Proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica , diploma que contém os princípios, normas, directrizes e regras que devem nortear a actividade de investigação clínica em seres humanos e animais por instituições públicas e privadas, para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.
A Comissão para a Política Social apreciou, no domínio do Ensino Superior, o Regulamento Geral de Bolsa de Estudo do Subsistema do Ensino Superior, que visa conformar o período de candidaturas a bolsas de estudos ao novo calendário académico e clarificar os pressupostos da candidatura, de modo a permitir o acesso às bolsas de estudo de cidadãos beneficiários de protecção especial.
O regulamento do processo de homologação e reconhecimento de estudos do ensino superior, diploma que visa padronizar os procedimentos, requisitos e critérios técnicos que devem ser observados no processo de homologação e reconhecimento de estudos do ensino superior foram, igualmente, analisados.
No domínio da Defesa Nacional , a Comissão apreciou um conjunto de projectos de diplomas que visam ajustar as normas regulamentares ao Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.
Constam dos referidos projectos, o Fundo de Financiamento do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas (FAA), a Protecção Social Obrigatória na velhice, subsídio de funeral para os militares, protecção social obrigatório em caso de morte e invalidez.
No sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, a Comissão fez a apreciação preliminar de um diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e que define os instrumentos estruturantes para a organização das qualificações, dando corpo normativo aos modos de progressão escolar e profissional dos cidadãos, tendo em vista as constantes oportunidades de qualificações das pessoas inseridas no mercado de trabalho.
Foi igualmente apreciado o projecto de diploma que cria a Agência Nacional de Qualificação, ente público que tem por missão contribuir para a melhoria dos níveis de qualificação dos jovens e adultos, através da disponibilização de uma oferta atractiva e diversificada de qualificações de nível não superior, promovendo e valorizando a formação inicial, contínua e a aprendizagem ao longo da vida.
A ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria do Rosário Sambo, em declarações à imprensa, destacou a alteração do regulamento de bolsas de estudos, sublinhando que vai permitir o acesso de mais estudantes e vinham algumas restrições nas candidaturas.
“As alterações suprimem as restrições de candidaturas de estudantes que ficaram 3 ou mais anos sem frequentar o ensino superior, depois de terem completado o ensino secundário”, salientou.
