Luanda - A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros reapreciou, esta segunda-feira, em Luanda, na sua segunda reunião extraordinária, o Regime Jurídico do Subsistema Pré-Escolar, entre outros diplomas legais.
O documento reapreciado estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino público e privado no âmbito desse subsistema de educação para crianças, com idades entre zero e cinco anos de idade.
O referido diploma procura proporcionar um sistema educativo pré-escolar de qualidade, em todo o território nacional, através do desenvolvimento e implementação de critérios compatíveis com as melhores práticas internacionais, assim como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, através dos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo, garantindo um ambiente sadio de desenvolvimento integral.
A reunião, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote, apreciou, por outro lado, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Formação Especializada em Enfermagem, diploma que estabelece um conjunto de normas e regras, aplicável ao pessoal licenciado em enfermagem.
De acordo com o comunicado final da reunião, o documento abrange cidadãos nacionais ou estrangeiros, vinculados ou não ao Serviço Nacional de Saúde, com vista a habilitar o licenciado para o exercício autónomo e tecnicamente diferenciado da profissão numa área da saúde, com a atribuição do correspondente grau de especialista. LIN/VIC
