Luanda - A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, esta segunda-feira, em Luanda, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Educação de Adultos.
O documento, apreciado durante a 7ª reunião ordinária, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Bragança, estabelece medidas para assegurar a inclusão e a integração escolar de todas as pessoas, independentemente das suas diferenças, em consonância com os princípios constitucionais e os objectivos da política nacional de educação e aprendizagem de adultos.
No âmbito deste projecto de diploma, a educação de adultos é entendida como o conjunto dos programas educacionais, incluindo a alfabetização, dirigidos aos indivíduos que tenham ultrapassado a idade mínima regulamentar, com o objectivo de desenvolver neles, em grupo ou individualmente, conhecimentos, aptidões, capacidades e competências de ordem intelectual, afectiva, física, artística, profissional e social.
Segundo a ministra da Educação, Luísa Grilo, o documento apresentado visa regulamentar a Lei de Bases 17/16, actualizada pela Lei 32/20, oferecendo uma segunda oportunidade de aprendizagem para jovens e adolescentes que não concluíram a escolaridade obrigatória.
“A proposta inclui aspectos inovadores relacionados à profissionalização, permitindo que os estudantes obtenham formação profissional para o mercado de trabalho”, salientou.
A reunião apreciou também o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre o Internato Médico, diploma que tem como objectivo concretizar a nova visão do Executivo para o aumento significativo e qualitativo de médicos especialistas no país, simplificar o seu ingresso e capacitá-los para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde.
Com a aprovação do presente diploma fica garantido o ingresso de médicos ao internato sem a prestação de serviços de periferia e a implementação da formação de especialistas em todas as províncias do país onde exista uma unidade hospitalar com capacidade e idoneidade formativas, tendo em conta a necessidade de melhoria da prestação dos cuidados de saúde.
A propósito, o secretário de Estado para a Saúde Pública, Carlos Pinto de Sousa, referiu que existem no país quatro mil e 227 internos de especialidades, num universo de sete mil médicos, sendo uma aposta do Governo em continuar com os convénios internacionais, mantendo prioridade na formação interna.ANM/MCN
