Luanda - A Comissão para a Política Social do conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, em Luanda, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que visa garantir a frequência e permanência dos alunos nas escolas, contribuindo para o seu crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial.
A reunião, orientada pela ministra de Estado para Área Social, Maria do Rosário Bragança, analisou o programa acima referido que vai ajudar na redução da prevalência de má nutrição nas crianças e dos factores de risco associados às doenças crónicas não transmissíveis, assim como no fortalecimento dos factores de protecção, relacionados com a alimentação saudável.
Segundo um comunicado saído da reunião, o aludido programa apresenta-se como uma política essencial de promoção da educação, protecção social, saúde, equidade de género, segurança alimentar e nutricional.
Concorre ainda para a redução da fome e geração de renda das famílias agrícolas, através da participação das comunidades, particularmente, das mulheres na agricultura familiar.
Na ocasião, foi apreciado, no âmbito da Protecção Social Obrigatória, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico da Invalidez Absoluta Resultante de Doenças ou Acidentes não Profissionais.
O diploma, consta ainda do informe, tem a finalidade de compensar a perda total das remunerações do trabalho decorrente da situação de invalidez absoluta, abrangendo os segurados vinculados aos regimes gerais e especiais.
O decreto considera como invalidez absoluta toda a situação incapacitante de causa não profissional determinante de incapacidade física, sensorial ou mental, total e permanente, para qualquer profissão ou trabalho, devidamente certificada por entidade competente.
Refere, igualmente, que a protecção social na invalidez absoluta será assegurada mediante a atribuição de uma prestação pecuniária mensal denominada “Pensão de Invalidez Absoluta”.
Mereceu também atenção, na mesma reunião, o Projecto de Decreto Presidencial que visa aprovar a Tabela Nacional de Incapacidades, instrumento comum para as peritagens médicas de verificação de incapacidades, com o qual se pretende garantir os mesmos critérios médicos e a equidade entre as pessoas incapacitadas.
Com isso, sublinha a nota, pretende-se evitar a aleatoriedade na determinação das incapacidades temporárias ou permanentes, parciais ou absolutas, sobretudo a incapacidade permanente absoluta que dá acesso aos benefícios sociais por invalidez, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória.
Durante o encontro, foi igualmente apreciado, no âmbito da Protecção Social Obrigatória, um projecto de diploma que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI), órgão especializado do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
O plano de avaliação e verificação de invalidez se constitui num instrumento especializado de peritagem que vai proceder à verificação e confirmação das incapacidades, permitindo, deste modo, o acesso às prestações sociais.
Conforme o encontro, o regulamento de avaliação do desempenho do Investigador Científico, também apreciado hoje, realça a necessidade de se estabelecer as regras e os procedimentos a observar na avaliação do desempenho dos investigadores científicos vinculados às instituições do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, de modo a assegurar a observância de um dos pressupostos da progressão na Carreira de Investigador Científico e distinguir o mérito por via do desempenho profissional.
Por outro lado, a Comissão para Política Social apreciou a Proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, diploma legal que tem como objectivo estabelecer o Regime Jurídico nesta área, cujo objectivo é se alinhar à realização dos ensaios clínicos e da investigação biomédica às mais recentes normas internacionais da qual Angola é parte.
Com a referida proposta de lei pretende-se, essencialmente, assegurar o imperativo ético de protecção do sujeito da investigação, mediante a adopção de medidas que garantam a sua dignidade, o seu bem-estar e a sua segurança, contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, facilitando o acesso da população aos benefícios advindos do avanço do conhecimento técnico-científico da área médica.
De igual forma, a incorporação de novos medicamentos e produtos para a saúde das populações assim como assegurar a introdução de novas terapias, bem como facilitar o acesso às melhores alternativas terapêuticas com base no rácio risco-benefício, precedida da realização de estudos de eficácia, de modo que se proteja a saúde pública.
Com efeito, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento sobre o processo de elaboração do Relatório Nacional Voluntário (RNV) de Angola sobre a Implementação dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Tal elemento procede a análise e avaliação da apropriação das ODS, sua incorporação nas estruturas nacionais e integração das dimensões económica, social e ambiental, fornecendo um panorama em relação ao seu progresso, destacando as dificuldades e sugerindo opções de políticas e estratégias para superar os desafios. CPM/SEC
