Luanda – A proposta do Código de Processo do Trabalho, em discussão nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, tem o mérito de unificar e sistematizar as várias normas avulsas sobre este ramo, afirmou, esta terça-feira, em Luanda, o Secretário de Estado para a Justiça, Evaristo Solano.
Segundo o responsável, que falava a propósito da discussão do diploma nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, pretende-se conferir maior certeza e segurança jurídicas.
Conforme o secretário de Estado, a proposta traz normas que dão suporte à nova Lei Geral do Trabalho, recentemente aprovada pelo parlamento, para orientar o trabalhador a ter os seus direitos e deveres salvaguardados.
"Queremos clarificar os trâmites a serem seguidos, desde o tempo para dar entrada das acções, como escrever o requerimento, às testemunhas a levar, como esperar a sentença e como agir diante dela", esclareceu o responsável.
Essas normas instrumentais, prosseguiu, são as que contêm a proposta do Código do Processo de Trabalho, elaborado para orientar o trabalhador o caminho a percorrer até chegar a um tribunal.
Por sua vez, a deputada da primeira comissão, Elizandra Coelho, informou que hoje foram discutidos e aprovados o segundo livro que aborda as providências cautelares, que é uma figura jurídica que alguém pode lançar mão sempre que sinta ameaçado um direito seu.
O diploma conta com 203 artigos e até ao momento já foram discutidos e aprovados quatro capítulos. LIN/ART
