Luanda - O Código de Processo do Trabalho se encontra na fase de publicação em Diário da República, no âmbito do reforço das políticas viradas para a justiça laboral, informou esta quinta-feira, em Luanda, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias.
Segundo a ministra, o referido código vai permitir que, pela primeira vez, no país, os conflitos laborais sejam dirimidos com recurso a este diploma, garantindo que as demandas entre empregadores e empregados sejam devidamente tratadas, buscando a pacificação dos litígios e a resolução dos problemas.
Teresa Dias falava no seminário sobre a nova lei geral do trabalho, promovido pelo seu ministério, com a participação de representantes de entidades empregadoras públicas e privadas, parceiros sociais e magistrados.
A ministra disse que fica para o passado, as consequências da falta de regulação do processo do trabalho e a dispersão de algumas matérias em diplomas distintos.
“O Executivo materializou, no domínio da política trabalhista, dois importantes instrumentos jurídicos a disposição de todos os cidadãos, pelo que devemos tirar o melhor proveito, em função da situação em que cada um se encontrar”, explicou.
Sobre a reforma laboral, que concluiu com a aprovação e publicação da Nova Lei Geral do Trabalho, enfatizou que resultou da necessidade de revitalização do direito do trabalho angolano e procurou redefinir o conteúdo das disposições relativas à formação, vigência e cessação das relações laborais.
A nova lei vai entrar em vigor no final de Março.
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) tem a tarefa de conceber, propor, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas no domínio da administração do trabalho e, por este facto, conduzir o processo de consolidação normativa da justiça laboral no país.
O processo de alteração da Lei nº 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho (vigente), começou com a elaboração de um plano de estudos, realizado no início de 2021, no âmbito das políticas estratégicas de desenvolvimento e modernização no trabalho, consubstanciadas com as Convenções da Organização Internacional do Trabalho. LIN/OHA
