Cacuaco - Cento e trinta jovens vão beneficiar, a partir de terça-feira, de uma formação para fiscais comunitários, numa iniciativa da Administração Municipal de Cacuaco.
Baseada no Regime Geral das Contra-Ordenações, a iniciativa vai servir, entre outros aspectos, para analisar as acções sobre os "prevaricadores", na
condição de contraventores.
Trata-se de indivíduos que realizam tarefas susceptíveis de serem sancionados, por falta do processo tradicional de instrução.
A informação foi prestada à ANGOP pelo administrador do município de Cacuaco, Auzilio Jacob, neste sábado, durante a abertura formal do curso
para fiscais comunitários, cujas aulas iniciam terça-feira.
“Há muitas transgressões administrativas e alguma morosidade para sancionar tais actos”, justificou, esclarecendo que será aplicada uma coima ao transgressor, em alguns casos.
Apontou como exemplo a venda em lugar impróprio. Disse que nestes casos o produto de comércio será apreendido, sendo que o processo seguirá outros trâmites legais, que não especificou.
Por seu turno, Diógenes Eduardo, em representação da directora do Gabinete Judicial Municipal, frisou que o acto normativo, aprovado, é da competência da Administração.
De acordo com o responsável, essa postura vai sancionar comportamentos contra-ordenação, relativos a infra-estruturas e ordenamento do território e habitação, designadamente, a ocupação de terrenos, sem autorização do órgão concedente. COF/AL
