Luanda - Os deputados da Assembleia Nacional (AN) aprovaram esta quarta-feira, por unanimidade, a Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, durante a 1ª reunião plenária ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura.
O documento estabelece regras específicas sobre a disponibilização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, visando a protecção da saúde pública, o bem-estar social e a redução de impactos negativos associados ao uso excessivo de álcool.
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como o consumo em locais próximos a escolas, hospitais, centros religiosos, áreas militares, de polícias e outros locais de vulnerabilidade social.
Este diploma define, ainda, a proibição do uso de bebidas alcoólicas no perímetro das instituições públicas, como estabelecimentos comerciais, de restauração e similares que se situem a uma distância até 300 metros, de segunda a sexta-feira, no período das 08h00 às 22h00.
Quanto às penalidades, o não cumprimento das regras previstas nesta lei será punido com multas e, em caso de reincidência, aplicar-se-á a suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
Em caso de indivíduos flagrados a desrespeitar as normas de consumo em locais públicos estarão sujeitos a multa entre 1/3 e 10 salários mínimos para pessoas singulares, bem como de 10 a 160 salários mínimos para pessoas colectivas e, quando necessário, a sanções adicionais determinadas pelas autoridades competentes.
A deputada Maricel Kapama, do MPLA, afirmou que o diploma reflecte o compromisso do Estado com a saúde pública, particularmente os mais vulneráveis.
Durante a declaração de voto, o parlamentar Fernando Umbu, do Partido Humanista (PH), considerou a posição acertada, na medida em que contribuirá também para evitar problemas de saúde e excesso de irregularidades no consumo.
Referiu que o seu partido votou a favor por entender que a Lei vai diminuir as causas negativas resultante do consumo exagerado de bebidas alcoólicas, nomeadamente, a violência doméstica, no trânsito, o abandono da escola e do emprego, e apelou para a sua aplicação com rigor.
Por sua vez, Ariane Nhany, da UNITA, sublinhou que a posição favorável se deve ao facto de o partido entender ser a referida lei “um passo importante para o início de um conjunto de directrizes que regulam o consumo de bebidas alcoólica em escolas, hospitais, centros religiosos e outros”. ML/ANM/VC
