Menongue - Dois juízes de garantias iniciaram nesta terça-feira a actividade no Tribunal de Comarca de Menongue, capital do Cuando Cubango, para salvaguarda da dignidade e respeito dos direitos fundamentais do cidadão perante a Lei.
Trata-se dos Juízes Adão Domingos Bilhete e Zola do Carmo Miranda.
O juiz de garantias é uma das novidades do novo Código do Processo Penal, em vigor desde Fevereiro de 2021, sendo ele responsável pela aplicação das medidas de coacção pessoal, com destaque para a prisão preventiva, até então a cargo do magistrado do Ministério Público, na fase de instrução preparatória dos processos.
Em declarações hoje, quarta-feira, à ANGOP, o juiz presidente do Tribunal da Comarca de Menongue, Jones Paulo, considerou exíguo o número de juízes disponibilizado para a província do Cuando Cubango, numa altura em que o índice de criminalidade na região tende a aumentar.
O jurista lembrou que a entrada desta nova figura no ordenamento jurídico angolano surge das reformas de justiça e direito em operação em Angola, para quem com esta nova realidade os direitos dos detidos, uma vez que em 24 horas serão apresentados aos juizes de garantias para a legalização da prisão preventiva ou outra medida, em função do crime.
Jones Paulo precisou que o Tribunal da Comarca de Menongue não possui condições de acomodação nem funcionalidade dos juízes de garantias, uma situação que espera ter solução para breve, uma vez que o governo provincial promete reabilitar o antigo edifício das AAA, para o referido tribunal.
Já o juiz de garantias Adão Bilhete defendeu ser um grande avanço a entrada desta figura, para o asseguramento dos direitos do arguido, com a efectivação do princípio do acusatório, estatuindo várias entidades que participam no processo judicial.
O Tribunal da Comarca de Menongue conta, atualmente, no seu cômputo geral, com 11 juízes efectivos.
A província do Cuando Cubango, com uma extensão de 199 mil e 049 quilómetros quadrados, possui uma população estimada em mais de 700 mil habitantes, distribuídos em nove municípios e 32 comunas.ALK/JSV/PLB
