Luanda - O Tribunal de Contas (TC) registou, no ano em curso, um número crescente de solicitação de declaração de conformidade (visto), no quadro da fiscalização preventiva por si exercida.
Durante o ano de 2021, àquele Tribunal superior foram submetidos, para efeitos de solicitação de visto, 218 processos contra os 190 do ano anterior, correspondendo a um crescimento de 13 por cento.
Nos termos das normas do Orçamento Geral do Estado (OGE), a fiscalização preventiva é exercida através da declaração de conformidade (visto) emitida pelo Tribunal de Contas.
As unidades orçamentais dos órgãos da administração central e local do Estado, e demais entidades equiparadas, devem submeter ao Tribunal de Contas os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a 600 milhões de kwanzas.
Já o Presidente da República deve submeter os contratos de valor igual ou superior a 11 mil milhões de kwanzas ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva.
Na cerimónia de apresentação de cumprimentos de fim de ano, esta sexta-feira, a presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, disse que do total de processos tramitados 73 por cento foram visados e 10 devolvidos ou recusados, estando os restantes em fase de análise
No âmbito da fiscalização sucessiva, a juíza presidente afirmou que estão em tramitação 325 processos, tendo registado o andamento de 195 de Auditoria, 59 Inquéritos, 37 Multas, e 27 processos de Responsabilidade Financeira Reintegratória.
Quanto à Prestação de Contas, registou-se a entrada de 1846 (mil oitocentos e quarenta e seis) processos, um aumento de 57 por cento, face ao ano anterior, muito afectado pela pandemia da Covid- 19.
Exalgina Gambôa augurou que, em 2022, estejam criadas as condições para a admissão de mais quatro Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas, que muito contribuirão para o reforço da capacidade técnica e jurisdicional deste órgão, cada vez mais a braços com o volume de processos em tramitação e novos processos.
