Luanda - A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral augura dispor de instrumentos jurídicos eficientes para o cumprimento dos objectivos da organização, como recomendação dos ministros da Justiça e Procuradores Gerais da região.
De acordo com a directora do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, Dilma Chuva, esse é um dos resultados que se espera da Reunião do Comité de Ministros da Justiça e Procuradores Gerais da SADC que se iniciou esta segunda-feira, em Luanda, com encontros preliminares de peritos.
Em declarações à imprensa à margem do encontro virtual, a responsável explicou que, entre os vários objectivos, a expectativa é que esse grupo que estará reunido até ao dia 14 do corrente mês faça tal recomendação ao Conselho de Ministros e à Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da SADC.
Aguarda-se que os ministros da Justiça e Procuradores Gerais contribuam para a definição de políticas que visem alcançar o desenvolvimento e o crescimento económico da região austral, assim como para os demais objectivos da Comunidade.
Após essa reunião, prosseguiu, espera-se também que o Conselho de Ministros e a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo procedam à apreciação, aprovação, adopção e assinatura de instrumentos jurídicos para a definição de políticas globais, tendo em vista à implementação das matrizes da Organização.
Essa reunião está a ser presidida pelo ministro angolano da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Cláudio Lopes, na qualidade de Angola ter assumido a presidência rotativa da Organização, em 2023.
Para a sua efectiva realização, compreenderá duas (2) sessões, designadamente a Reunião dos Altos Funcionários para os Assuntos Jurídicos, de 10 a 13 de Junho, e a Reunião dos Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais, prevista para o dia 14 de Junho.
Durante esses quatro dias, serão abordados e ou analisados o Projecto de Acordo que Estabelece o UNIVISA de Turismo da SADC, o Projecto de Acordo que altera o Tratado da SADC para reconhecer a Dupla Troika como uma Estrutura da Organização e o Projecto de Declaração sobre a Protecção das Pessoas com Albinismo.
Segundo um documento do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, nesse período vai-se debruçar igualmente sobre a Situação da Assinatura e Ratificação e Adesão aos Instrumentos Jurídicos da SADC.
Até sexta-feira, os ministros da Justiça e Procuradores Gerais vão debater ainda sobre a Reoperacionalização do Tribunal da SADC; a Revisão do Artigo 33.º do Tratado da Organização; a Revisão do Plano de Acção do Comité de Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais.
Por fim, vão proceder à análise dos progressos alcançados no cumprimento das decisões tomadas na reunião anterior, decorrida em Kinshasa, República Democrática do Congo, aos 20 de Julho de 2023, bem como estudar a Nomeação de um Juiz para o Tribunal Administrativo da Comunidade.
ECC/MDS
