Luanda - A Provedoria de Justiça intervencionou, no ano de 2022, 4 424 (quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro) queixas de natureza jurídico legal, judiciária e penitenciária, das quais 1 013 (mil e treze) foram atendidas.
As províncias com maior número de queixas foram Luanda com (3.191), Cuanza Norte (303), Namibe (174,) Cuando Cubango (124,) Cuanza Sul (122), Uíge (104), Malanje (96), Cunene (69) e Benguela (44). Os casos são relativos a conflitos laborais, direitos fundiários e outros direitos fundamentais.
As comissões de Administração do Estado e Poder Local, Assuntos Constitucionais e Jurídicos, de Economia e Finanças e Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos do Parlamento apreciaram, na generosidade, o relatório de Actividades do Provedor de Justiça de 2022, para a sua aprovação no Plenário da AN.
De acordo com o relatório parecer conjunto, dos 4.424 processos registados, a Provedoria de Justiça interveio em 4.278, tendo no final do ano de 2022 sido arquivados 475 processos.
Entre as entidades mais visadas estão o Governo Provincial de Luanda, Instituto Nacional de Segurança Social,
Ministério da Saúde, Banco de Poupança e Crédito, Ministério do Interior, Ministério da Defesa e Veteranos da Pátria, Ministério das Finanças e as administrações municipais de Viana e de Belas.
Foram igualmente registadas nesse período 3.970 mil exposições por parte dos cidadãos, dirigidas a Provedoria de Justiça, na sua maioria relacionadas com a morosidade processual e o excesso de prisão preventiva.
Mediante o expediente de averiguações e de iniciativa própria, com objectivo de aferir a violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a Provedoria de Justiça promoveu 10 processos de averiguação, que deram lugar à abertura de processos e recomendações.
A Provedoria de Justiça concedeu, nesse período, um total de 5.102 audiências.
Já a actividade internacional da Provedoria de Justiça ficou marcada com a presença e participação em vários eventos internacionais e celebração de Acordos de Cooperação Bilateral.
Recomendações
Da análise ao relatório da Provedoria de Justiça de 2022, os deputados recomendaram o acompanhamento dos processos que decorrem junto das entidades públicas visadas, no âmbito da cooperação institucional entre os entes públicos, para se dar mais celeridade à defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.
Os legisladores expressaram, ainda, a necessidade da Provedoria de Justiça apostar na criação dos seus serviços provinciais, para que a sua actividade tenha abrangência nacional.
Exortaram também para que os casos submetidos à consideração do Provedor de Justiça sejam resolvidos no tempo útil para evitar a consumação de violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública.
A Assembleia Nacional, nos termos da Constituição e do Regimento parlamentar, aprecia o Relatório da Provedoria de Justiça no âmbito da sua função de controlo e fiscalização. DC/AL
