Luanda - A Assembleia Nacional (AN) procede, no dia 28 deste mês, à discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa (DPA), que prevê a criação de mais duas (2) províncias e 161 municípios.
A informação foi avançada esta sexta-feira à imprensa pelo primeiro secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, no final da Conferência de Líderes Parlamentares, que definiu a agenda da Reunião Plenária do dia 28 de Fevereiro.
A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa visa, por um lado, promover o desenvolvimento equilibrado do território, aproximar os serviços públicos aos cidadãos, garantir a ocupação integral do território e, por outro, racionalizar os serviços da administração do Estado, aumentando a sua eficácia, eficiência e equidade.
A iniciativa prevê a criação de duas novas unidades territoriais de nível provincial, as quais resultarão da divisão da província do Moxico (passando a existir Moxico e Cassai-Zambeze) e do Cuando Cubango (passando a existir Cuando e do Cubango).
A Proposta de Lei prevê, também, a supressão de algumas circunscrições de nível inframunicipais, a eliminação da distinção entre os distritos urbanos e as comunas.
Algumas dessas unidades ascendem ao nível municipal, tendo em conta as condições geográficas e demográficas e a necessidade de garantir o controlo efectivo das fronteiras nacionais.
Constituída por 18 províncias, 164 municípios, 518 comunas e 44 distritos urbanos, com a nova Divisão Político-Administrativa Angola terá 20 (vinte) províncias, 325 (trezentos e vinte e cinco) municípios e 375 (trezentos e setenta e cinco) comunas.
A presente proposta de lei do ponto de vista económico e social prevê alguns benefícios como a redução das desigualdades e dos índices de pobreza no seio das populações.
A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em 22 capítulos, 40 secções e 514 artigos.
O Plenário da Assembleia Nacional vai, igualmente, proceder à votação final global das propostas de Lei de Antidopagem no Desporto, de Mineração de Criptomoedas e outros artigos virtuais e a que altera a Orgânica dos Tribunais da Relação.
A proposta de Lei de Antidopagem no Desporto, cujo relatório parecer conjunto na especialidade foi aprovado esta sexta-feira, resulta de um pedido com carácter de urgência feito pelo Governo, para que o Parlamento se pronunciasse sobre à temática.
A iniciativa Legislativa, com seis capítulos e 74 artigos, estabelece o regime Jurídico contra a Dopagem no Desporto, em harmonia com as regras estabelecidas no Código Mundial Anti-Dopagem.
Após a sua aprovação, na especialidade, o ministro da Juventude e Desportos, Rui Falcão, disse que os legisladores reconheceram a necessidade da aprovação em definitivo deste documento, de capital importância para o país no desporto.
O Plenário da Assembleia vai, no dia 28, proceder à discussão e votação de projectos de resolução para a ratificação de protocolos ligados à SADC, nomeadamente sobre Estatística, Turismo, Sector Minero, Potenciamento da Juventude e Protecção de novas variedades de sementes.
Nesta reunião, os deputados vão discutir e votar o projecto de Resolução que altera, pontualmente, a direcção da primeira comissão de trabalho especializada da Assembleia Nacional, em função de algum ajustamento ocorrido ao nível desta comissão, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos.
Ainda em sede desta reunião Plenária, os deputados vão proceder à aprovação de uma resolução que tem a ver com a criação de novos grupos de amizade e solidariedade da Assembleia Nacional. DC/SC
