Luanda - A proposta de lei sobre o Combate à Actividade Mineira Ilegal vai, esta quinta-feira, à votação global, depois de ter sido apreciado pelas comissões de especialidades da Assembleia Nacional.
O documento, já aprovado na generalidade com 32 votos a favor, zero contra e sem abstenções, vai reforçar a criminalização do Combate à Actividade Mineira ilegal e estabelecer molduras penais que permitam a tutela efectiva dos bens jurídicos.
O diploma, que será votado durante a 5.ª Reunião Plenária Extraordinária, referente a 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, procura desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, saúde pública, subsistência das comunidades, economia e consequente desenvolvimento.
As 1, 2, 5 e 10 comissões especializadas da AN, competentes em razão da matéria, apreciaram o relatório Parecer Conjunto do referido projecto de lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, que agrava a pena a respeito das condutas que configuram o crime que se traduzem na actividade mineira ilegal, puníveis com a pena de prisão de 1 a 6 anos (nos crimes mais graves) e com a pena de multa.
A mesma moldura penal é aplicável a quem subtrair ou ocultar transportar quaisquer produtos mineral do controlo e acção fiscalizadora das autoridades competentes.
Durante a reunião vão ainda à discussão vários documentos, tais como as actas sínteses referentes às reuniões Plenárias Extraordinárias realizadas nos dias 14 de Outubro de 2023, 7 e 28 de Fevereiro de 2024.
Consta ainda a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que Altera a Lei n.38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano, da Proposta de Lei que Altera a Lei n.⁰13/15, de 25 de Agosto - Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e a Proposta de Lei que Altera a Lei n.⁰ 19/17, de 25 de Agosto - Lei sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo.
Os parlamentares vão, igualmente, discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei que Altera a Lei n.⁰ 5/20, de 27 de Janeiro - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. FMA/SC
