Luanda - A Proposta que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre os bens alimentares de 14 para 7 por cento vai à votação final global na reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional (AN) da próxima quarta-feira (15).
A decisão saiu, esta quinta-feira, da Conferência de Líderes Parlamentares, orientada pela presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
A iniciativa Legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa adquá-la à realidade do contexto actual do país na vertente económica e social aos desafios económicos e financeiros enfrentados pelas famílias e as empresas.
O diploma visa, entre outros aspectos, reduzir de 14 para 7 por cento a taxa de incidência do IVA em bens alimentares de amplo consumo, com excepção da província de Cabinda, que passará a ter uma taxa única de incidência do IVA, na ordem de 1%, tendo em conta o Regime Especial em vigor naquela região.
A Proposta de Lei visa, igualmente, a introdução de um conjunto de procedimentos para conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao imposto, no âmbito do processo de liquidação, declaração, pagamento e do reembolso dos créditos do IVA.
A discussão na especialidade do documento tinha sido suspensa por falta de consenso, com a oposição a defender uma taxa zero para todos os produtos da cesta básica.
No âmbito desta proposta de Lei, tratamento especial é dado a província de Cabinda por causa da descontinuidade geográfica, com uma taxa de 1 por cento para o IVA.
Relatórios de balanço de execução financeira trimestral do OGE
De acordo com o primeiro secretário da Mesa do Parlamento, Manuel Lopes Dembo, a 2ª Reunião Plenária Ordinária da AN vai também proceder à discussão e votação de quatro relatórios de balanço de execução financeira trimestral do OGE dos exercício de 2022 e 2023.
As comissões especializadas do parlamento procederam hoje à apreciação, discussão e votação dos Relatórios Pareceres Conjuntos, na generalidade, dos referidos documentos.
A Segunda Reunião Plenária Ordinária da Assembleia vai também proceder à movimentação de deputados. DC/VIC/ADR
