Luanda - O projecto para a autoconstrução dirigida que apresenta as linhas de força das acções a realizar no quinquénio 2023-2027, destinada aos cidadãos nacionais, foi aprovado nesta terça-feira, em Luanda, durante a 4ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O projecto, de acordo com o comunicado final distribuído à imprensa, constitui um mecanismo para execução das políticas públicas no domínio da gestão fundiária e da construção de habitação, enquanto alicerces estruturantes das políticas sectoriais relativamente ao direito à habitação condigna, qualidade de vida e dignidade humana.
Com a aprovação do projecto, o Executivo pretende promover a distribuição de quatro (4) milhões de lotes até 2050, com o objectivo de mitigar o déficit habitacional por meio da promoção dos instrumentos de planeamento territorial e da distribuição de várias tipologias de lotes de terrenos para soluções habitacionais, com segurança jurídica da sua posse.
A medida visa criar condições que sirvam de orientação para a construção de um modelo habitacional de carácter social, de implementação e aplicação fácil, célere e com custos reduzidos.
Tem ainda como objectivo apelar à banca comercial, no sentido de considerar o uso dos títulos de posse legal dos terrenos para a obtenção de financiamentos e estancar a proliferação de assentamentos informais.
Fundo Nacional de Emprego
Nesta 4ª Sessão, a equipa económica do Governo aprovou a criação do Fundo Nacional de Emprego de Angola (FUNEA), instrumento que visa garantir os recursos financeiros necessários à promoção de iniciativas públicas e privadas que permitirão a inserção de recém-formados e desempregados no mercado de trabalho.
O FUNEA tem como finalidade contribuir para a promoção do emprego, através da mitigação das distorções do mercado de trabalho, financiando dentre outras iniciativas.
Visa também a concessão de incentivos, a fundo perdido, aos jovens que frequentam cursos ou acções formativas profissionais, financiamento de projectos de entidades do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Ensino Técnico Profissional, a promoção de financiamentos reembolsáveis às micro e pequenas empresas, o apoio ao emprego e auto-emprego, através de linhas de crédito junto das instituições financeiras e organismos públicos autónomos.
O financiamento de iniciativas com o objectivo de dotar os jovens de competências específicas direccionadas à sua colocação no mercado de trabalho.
Finanças Públicas
No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o novo Regime Jurídico da Auto-facturação, diploma legal que visa a continuidade da sua vigência de forma a possibilitar a redução dos níveis e segmentos de informalidade, integrando, no segmento formal da economia nacional, sectores económicos e sociais cruciais.
A medida vai também facilitar a comprovação dos custos que os operadores económicos suportam nas transacções comerciais dos respectivos bens e serviços.
No mesmo âmbito, foi aprovado o Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que apresenta os resultados da execução da receita e da despesa no período em referência, com e sem incidência de tesouraria.
A sessão tomou conhecimento do Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola, referente ao exercício económico de 2022, documento que reporta as actividades desenvolvidas ao longo do referido período.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros tem como incumbência tratar da agenda macroeconómica do Executivo e assegurar a condução da gestão macroeconómica em harmonia com os objectivos e as prioridades económicas do Programa de Governação do Presidente da República. AFL/SC/ADR
