Luanda - O ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, esclareceu esta sexta-feira, em Luanda, que a Constituição da República dá competência ao Chefe de Estado para atribuir condecorações e títulos honoríficos a qualquer entidade nacional ou estrangeira.
Em declarações, na Assembleia Nacional, o governante disse que por esta razão são falsas as informações, na praça pública, segundo qual o Executivo pretende, no âmbito dos 50º Aniversário da Independência Nacional, excluir figuras de beneficiaram da Medalha Comemorativa da efeméride.
"Não é verdade que a lei prevê apenas homenagear Agostinho Neto e José Eduardo dos Santos, isto é falacioso", observou.
Essas informações, avançou, não consta da Lei, nem do relatório de fundamentação da proposta em discussão.
Dionísio da Fonseca acrescentou que com a votação final global no Plenário, na próxima semana, o documento vai definir critérios para a atribuição das medalhas comemorativas alusivas ao 50° aniversário da Independência Nacional.
Lembrou que matéria é de competência relativa da Assembleia Nacional e ao ser aprovada, no uso desta competência Constitucional, o Presidente da República vai poder condecorar as entidades públicas os privadas que contribuição para a Independência Nacional
Deu a conhecer não estar previsto valores monetários ou outros tipos de benefícios, apenas a medalha e um diploma.
A Medalha Comemorativa da Independência Nacional comporta três classes, cunhadas em ouro, designadamente Classe de Honra, Classe Independência e Paz e Classe Desenvolvimento.
A Medalha da Classe de Honra é atribuída a Chefes de Estado e Chefes de Governo, bem como a outros altos dignitários, nacionais ou estrangeiros, que tenham contribuído de modo especialmente relevante para a Independência da República de Angola, para o alcance da paz e para o seu desenvolvimento nacional.
A da Independência e Paz é atribuída a entidades, nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado na luta pela Independência Nacional e na conquista da Paz.
A de Desenvolvimento é atribuída às entidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento nacional nos planos político, social, económico e de outras áreas consideradas de relevância, nos termos da Lei.
Outros Diplomas
Por outro lado, os deputados nas Comissões de Trabalho Especializadas conformaram os diplomas que vão ser aprovados na Sessão Plenária da próxima semana, tais como Projectos de Resolução que aprova o Regulamento de Funcionamento dos Serviços da Secretaria-Geral da AN e o Estatuto Orgânico da Academia Parlamentar.
Igualmente, aprovaram o Plano Anual de Actividades do Grupo Inter-Parlamentar da Assembleia Nacional, entre outros documentos. LDN/VIC
