Luanda - As associações económicas de Angola defenderam esta quinta-feira, no Parlamento, a inserção da economia informal no ordenamento jurídico angolano, por ser geradora de rendimentos para muitas famílias.
Segundos os operadores económicos, o Estado deve promover a livre iniciativa económica e empresarial e criar políticas de incentivo à economia informal para o desenvolvimento do país.
O posicionamento das associações foi expresso durante o processo de auscultação, no quadro da Proposta de Revisão Pontual da Constituição, de iniciativa legislativa do Presidente da República.
O representante da Ordem dos Economistas de Angola, Rui Malaquias, disse ser necessário ter em conta o impacto da economia informal para o desenvolvimento do país.
Lembrou que as últimas acções de apoio ao sector empresarial foram sempre para os empresários formais, "em detrimento dos informais, que são invisíveis porque não estão reconhecidos".
Na sua óptica, a tendência é fazer com que os informais passem para o lado estruturado, mas, para isso, precisam de incentivos do Estado.
Autonomia do BNA
Em relação à autonomia do Banco Nacional de Angola (BNA), sugeriu que o banco central deve estar guiado por dois princípios: independência instrumental (instrumentos materiais e de transparência, que lhe permite exercer a sua função sem pressão política) e trabalhar com objectivos.
Indicou que, apesar da sua autonomia, o banco central deve prestar contas, porque trabalha com objectivos.
Nacionalização e confiscos
Estas duas questões (nacionalização e confiscos), também, mereceram atenção no processo de auscultação, tendo em conta o interesse em atrair os investidores privados e a sua segurança.
Para José Severino, da Associação Industrial de Angola (AIA), a nacionalização e o confisco devem ser sujeitas à avaliação patrimonial por peritos e com recurso à arbitragem "e não ao livre arbítrio das instituições do Estado".
Considerou ser necessário clarificar as competências das administrações municipais "que se alvoram ao direito de assumir propriedades privadas como se fossem do Estado".
Entende que é preciso impactar, fortemente, a questão da propriedade privada e de livre iniciativa na economia nacional.
Ao considerar oportuna a revisão pontual da Constituição, recomendou, que o Orçamento Geral do Estado (OGE) deve estar sujeito à consulta pública.
Por sua vez, Mário Arão, da Associação das Empresas de Comércio e Distribuição, manifestou também preocupação em relação à questão da nacionalização e do confisco que, a seu ver, se não for bem clarificada no texto constitucional, corre-se o risco de se comprimir o sector privado.
A Assembleia Nacional aprovou, no dia 18 de Março de 2021, a Proposta de Revisão Pontual da Constituição da República com maioria qualificada de 2/3 (dois terços ).
Na Proposta, o Titular do Poder Executivo propõe uma clarificação dos mecanismos constitucionais de fiscalização política do Parlamento sobre o poder Executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre os dois órgãos de soberania.
Assegura, igualmente, o direito de voto aos cidadãos angolanos no exterior do país e consagra constitucionalmente o BNA como uma entidade administrativa independente do poder executivo, a desconstitucionalização do princípio do gradualismo na institucionalização das autarquias locais, entre outros.
Depois da aprovação, na generalidade, o documento foi submetido à Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, para a elaboração do Projecto de Lei de Revisão Constitucional, que vai à discussão na especialidade, para aprovação final em plenária.
